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Questão de Direito Urbanístico — Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2024

Direito UrbanísticoDo Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001)
Código
vu201451
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2024
Cargo
Fisc (Sorocaba)
Suponha que um determinado Município tenha aprovada Lei municipal específica para área incluída no plano diretor pela qual poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.   Considerando que tenha sido identificado um munícipe, proprietário de imóvel, que esteja na situação descrita na lei, segundo o que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001), nessa situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Aa lei considera subutilizado o imóvel que esteja abandonado pelo seu proprietário há mais de cinco anos.
  2. Bo proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para o cumprimento da obrigação, sendo dispensável, para esse fim, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
  3. Ca notificação do proprietário do imóvel deverá ser entregue, pessoalmente, por um oficial de justiça, para dar cumprimento à referida obrigação legal, que deverá colher a assinatura do proprietário na notificação.
  4. Do prazo legal para cumprimento da obrigação não poderá ser inferior a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
  5. Eem empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
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GabaritoE — em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

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