Questão de Direito Urbanístico — Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoDo Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- vu201451
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fisc (Sorocaba)
Suponha que um determinado Município tenha aprovada Lei municipal específica para área incluída no plano diretor pela qual poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Considerando que tenha sido identificado um munícipe, proprietário de imóvel, que esteja na situação descrita na lei, segundo o que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001), nessa situação hipotética, é correto afirmar que
- Aa lei considera subutilizado o imóvel que esteja abandonado pelo seu proprietário há mais de cinco anos.
- Bo proprietário será notificado pelo órgão municipal competente, para o cumprimento da obrigação, sendo dispensável, para esse fim, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
- Ca notificação do proprietário do imóvel deverá ser entregue, pessoalmente, por um oficial de justiça, para dar cumprimento à referida obrigação legal, que deverá colher a assinatura do proprietário na notificação.
- Do prazo legal para cumprimento da obrigação não poderá ser inferior a dois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
- Eem empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.