Questão de Direito Urbanístico — Lei Distrital nº 6.190/2018 - Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes em Vias e Outros — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoLei Distrital nº 6.190/2018 - Comércio ou Prestação de Serviços Ambulantes em Vias e Outros
- Código
- vu201453
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fisc (Sorocaba)
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 12.368/2021 (que dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas).
- ASerá permitida a comercialização de alimentos em barracas desmontáveis ou em veículos automotores, sendo vedado o comércio em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana ou mecânica.
- BÉ vedada a concessão de mais de uma inscrição/ autorização de comércio ambulante para a mesma pessoa física e/ou jurídica, não sendo condição obrigatória à inscrição como MEI – Microempreendedor Individual.
- CA autorização de comércio ambulante será outorgada em cada exercício, a título pessoal e intransferível, e poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da Administração Municipal, com a devida indenização ao cidadão.
- DApós a publicação da autorização do inscrito, o Poder Público, concederá prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para o interessado se instalar efetivamente no local e iniciar a sua atividade comercial.
- EObtida a autorização de instalação da sua atividade, o inscrito deverá delimitar o respectivo local de manipulação, comercialização e serviço, na via ou área pública, por meio de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outro assemelhado.