Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
- Código
- vu201456
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fisc (Sorocaba)
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 8.345/2007, assinale a alternativa correta a respeito da concessão de licença de funcionamento das atividades nela especificadas.
- ASerá concedida licença de funcionamento provisória para imóveis sem Auto de Conclusão de Obras, desde que o interessado assine termo de responsabilidade por eventuais danos decorrentes da obra.
- BA licença de funcionamento, documento necessário para o funcionamento de estabelecimentos comerciais do Município, será expedida por ato bilateral e a título definitivo, pelo setor competente da Prefeitura de Sorocaba.
- COs estabelecimentos localizados na zona rural do Município ficam dispensados da licença de funcionamento, desde que possuam as devidas autorizações do governo Federal para as respectivas atividades.
- DA licença de funcionamento será expedida para a área de construção que possua Auto de Conclusão de Obras ou para a área de construção devidamente lançada junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.
- EA licença de funcionamento concedida deverá ser substituída, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da alteração, quando houver alteração da razão social.