Questão de Direito Urbanístico — Lei Distrital nº 5.547/2015 - Autorizações para Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoLei Distrital nº 5.547/2015 - Autorizações para Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas
- Código
- vu201458
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fisc (Sorocaba)
Nos moldes da Lei Municipal nº 9.022/2009, o exercício de atividade eventual, como feira, “show”, exposição e eventos em geral, no Município de Sorocaba, somente será autorizado por
- Apermissão, mediante a comprovação do recolhimento das taxas e impostos devidos e demais normas pertinentes às posturas públicas.
- Balvará, caso todos os tributos lançados tenham sido recolhidos, entre outras exigências.
- Cportaria, devendo ser calculado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor do ingresso a ser cobrado ao público.
- Dautorização, devendo ser calculado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor dos contratos celebrados de prestação de serviços.
- Elicença, devendo ser recolhido, com antecedência de trinta dias, o valor dos tributos incidentes, no caso, e da respectiva Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.