Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu201459
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fisc (Sorocaba)
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 11.735/2018, que trata dos procedimentos nas ações da municipalidade em ocupações territoriais desordenadas, parcelamentos irregulares e clandestinos do solo, na hipótese de o agente fiscalizador apreender materiais, equipamentos, máquinas e/ou veículos que estiverem em área pública, caracterizando uso indevido de área pública e/ou ocupação irregular, é correto afirmar que
- Aos materiais e/ou equipamentos apreendidos serão devolvidos mediante comprovação documental da compra ou, na falta deste, por meio da palavra de duas testemunhas idôneas.
- Bdeverá ser lavrado o competente Termo de Apreensão, que deverá ser instruído com descrição dos bens apreendidos e com fotografias legíveis de cada item.
- Ctratando-se de apreensão de materiais e/ou equipamentos de pessoa reincidente em ocupações anteriores, os bens apreendidos não serão devolvidos.
- Dsendo necessária a remoção de bens apreendidos, estes somente serão devolvidos mediante termo de responsabilidade escrito e assinado pelo seu legítimo proprietário.
- Ebens apreendidos que sejam objetos pessoais, tipo mobiliário, vestuário, aparelhos eletrodomésticos, não reclamados em sessenta dias serão descartados.