Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB) — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoLei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
- Código
- vu201461
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun (Sorocaba)
De acordo com a Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida
- Apela Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e pelo Ministério Público.
- Bpelo Ministério Público, no entanto essa competência não abrange os atos de registro.
- Cpor proprietários de terreno que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, o que os eximirá de responsabilidade administrativa.
- Dpelos Estados e os Municípios, estando condicionada à existência formalizada de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
- Epela União, desde que por meio de órgãos da administração direta.