Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
- Código
- vu201483
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Insp OP ( )
Segundo a Lei Municipal nº 3.790/1991, as multas serão aplicadas a quaisquer infrações à legislação de obras, e sempre com base no Fator Monetário Padrão vigente no Município de São Bernardo do Campo. Se a construção de uma edificação com 200 m2 de área total foi iniciada sem projeto aprovado, estará sujeita à multa no valor do Fator Monetário Padrão multiplicado por
- A0,5.
- B1,0.
- C1,5.
- D2,0
- E4,0.