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Questão de Direito Urbanístico — Outros Normativos Urbanísticos Municipais — VUNESP 2024

Direito UrbanísticoOutros Normativos Urbanísticos Municipais
Código
vu201488
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
Insp OP ( )

Sobre a implantação de Estação de Rádio-Base (ERB) e as instalações de Estação de Rádio-Base móvel e de Estação de Rádio-Base de pequeno porte (mini ERB), dispostas pela Lei Municipal nº 7.179/2023, assinale a alternativa correta.

  1. AA instalação de ERB móvel e de pequeno porte (mini ERB) independe de emissão prévia de licenças ou autorizações, desde que o interessado declare formalmente o local onde será instalada e que os equipamentos atendem os parâmetros estabelecidos pela legislação e normas pertinentes.
  2. BApós a instalação da infraestrutura de suporte das Estações de Rádio-Base, deverá ser requerida ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Instalação, que terá validade de um ano, devendo ser renovado a cada ano de uso.
  3. CO prazo para análise dos pedidos de Alvará de Instalação e do Certificado de Instalação das Estação de Rádio-Base é de 20 dias cada, contados a partir da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
  4. DA ERB móvel é aquela instalada para permanência temporária, de até 180 dias, com a finalidade de cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, entre outros.
  5. EO Alvará de Instalação das ERB, autorizando a implantação da Infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações, será concedido pelo prazo de 20 anos, podendo ser renovado por igual período.
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GabaritoA — A instalação de ERB móvel e de pequeno porte (mini ERB) independe de emissão prévia de licenças ou autorizações, desde que o interessado declare formalmente o local onde será instalada e que os equipamentos atendem os parâmetros estabelecidos pela legislação e normas pertinentes.

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