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Questão de Direito Urbanístico — Do Plano Diretor (arts. 39 a 42-B da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2024

Direito UrbanísticoDo Plano Diretor (arts. 39 a 42-B da Lei nº 10.257/2001)
Código
vu201489
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
Soc ( )

Conforme determinam os artigos 39 a 42 do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10/07/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é um dos instrumentos que permitirão alcançar os objetivos da referida legislação. Conforme estabelece o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor

  1. Adelega à iniciativa privada a fixação do coeficiente de aproveitamento.
  2. Bé obrigatório para as cidades que tenham mais de vinte mil habitantes.
  3. Catribui às empresas de transporte a fixação das linhas de ônibus urbanos.
  4. Dprocura resolver problemas socioeconômicos dos estados e municípios.
  5. Edeve ser aprovado por lei federal como instrumento da política urbana
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é obrigatório para as cidades que tenham mais de vinte mil habitantes.

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