Questão de Direito Urbanístico — Do Plano Diretor (arts. 39 a 42-B da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoDo Plano Diretor (arts. 39 a 42-B da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- vu201489
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Soc ( )
Conforme determinam os artigos 39 a 42 do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10/07/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é um dos instrumentos que permitirão alcançar os objetivos da referida legislação. Conforme estabelece o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor
- Adelega à iniciativa privada a fixação do coeficiente de aproveitamento.
- Bé obrigatório para as cidades que tenham mais de vinte mil habitantes.
- Catribui às empresas de transporte a fixação das linhas de ônibus urbanos.
- Dprocura resolver problemas socioeconômicos dos estados e municípios.
- Edeve ser aprovado por lei federal como instrumento da política urbana