Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
- Código
- vu201502
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fis CC ( )
Segundo a Lei Complementar no 421/2020, que disciplina o uso e a ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município de Piracicaba, da Aprovação Simplificada de Projetos, é correto afirmar que
- Ao fiscal responsável pelo licenciamento da obra poderá, verificando qualquer incoerência ou o descumprimento das declarações firmadas no projeto simplificado, realizar diligências para fiscalização apenas durante a execução da obra, mediante agendamento com o proprietário da obra e/ou o autor do projeto.
- Bconstatado desvio entre qualquer parâmetro construtivo determinado pelas leis urbanísticas em vigência e aqueles definidos no projeto objeto de aprovação, serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei Complementar, incluindo o embargo imediato da obra e a perda do direito de licenciamento por meio de projeto simplificado.
- Cna impossibilidade de adequação do imóvel, o interessado deverá ser intimado a proceder à demolição da construção em desacordo com a legislação edilícia vigente à época da emissão do Alvará de Execução em até 30 dias a contar da data da intimação.
- Da expedição do Visto de Conclusão será realizada por solicitação do fiscal responsável pelo licenciamento do imóvel e se dará somente quando o proprietário do imóvel entregar assinada, sob as penas da lei, a Declaração de Legitimidade Pública da Obra.
- Ehavendo restrições ambientais, aeroportuárias, de áreas envoltórias, bens tombados, vielas sanitárias, entre outras, indicadas na matrícula ou BIC do imóvel ou apuradas no momento do licenciamento, não será permitido o licenciamento de nenhum projeto simplificado, mesmo quando solicitado pelo fiscal responsável pela obra.