Questão de Engenharia Civil — Outras Normas e Assuntos de Engenharia Legal — VUNESP 2024
Engenharia CivilOutras Normas e Assuntos de Engenharia Legal
- Código
- vu202294
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fisc (Sorocaba)
Um estabelecimento situado em área urbana do município de Sorocaba foi interditado por descumprir os limites de ruído admissíveis pela legislação vigente. O responsável pelo estabelecimento poderá requerer a desinterdição somente mediante
- Asentença judicial e desde que apresente Laudo Técnico de medição de ruído de acordo com as normas da ABNT.
- Bsentença ou acordo judicial, do qual conste Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quanto à conformidade da atividade com as exigências legais em relação ao ruído.
- Capresentação do Termo de Compromisso de não realização de atividades sonoras de qualquer espécie e/ou a regularização para exercício da atividade sonora apresentando Laudo Técnico de medição de ruído de acordo com as normas da ABNT.
- Delaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança, precedido de audiências públicas, no qual fiquem demonstradas a conformidade da atividade com as exigências legais quanto a ruído e a concordância da vizinhança com a retomada da atividade.
- Eanuência do Ministério Público Estadual e celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quanto à conformidade da atividade com as exigências legais em relação ao ruído.