Questão de Filosofia — Filosofia Política — VUNESP 2024
FilosofiaFilosofia Política
- Código
- vu203364
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PPS
- Ano
- 2024
- Cargo
- 3º AEM ( )
Um aspecto central da estrutura republicana brasileira é a livre organização partidária e, consequentemente, o pluripartidarismo. Nesse sentido, é o Artigo 17 do Capítulo V do Título II - Dos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil que trata da criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos no país. Além disso, o referido artigo estabelece condições para que os partidos políticos tenham acesso a recursos públicos, por meio do Fundo Partidário, que possibilitem seu funcionamento. Entre essas condições, cita-se
- Aa eleição de pelo menos quinze deputados federais em pelo menos um terço das unidades da Federação.
- Bo recebimento de recursos financeiros de partidos, entidades ou governos estrangeiros.
- Ca atuação parlamentar de acordo com os princípios éticos de decoro e conduta exemplar.
- Do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído entre as candidaturas.
- Eo registro em cartório dos respectivos estatutos com firma reconhecida dos fundadores do partido.