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Questão de Legislação Aduaneira — Geral — VUNESP 2024

Legislação AduaneiraGeral
Código
vu204176
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Esp Port ( )
O regime aduaneiro especial de admissão temporária estabelece que produtos estrangeiros, como automóveis, materiais para eventos, máquinas, contêineres entre outros, possam ser admitidos temporariamente no País, com suspensão parcial ou total do pagamento de tributos, para realizarem ou não prestação de serviços ou produção de outros bens. Sobre esse regime, é correto afirmar:
  1. Apara que contêineres estrangeiros possam ser utilizados no transporte doméstico, é necessário que tenham sido importados em regime de admissão temporária para utilização econômica.
  2. Bé condição para concessão do regime de admissão temporária que os bens sejam importados com cobertura cambial.
  3. Cquando se tratar de admissão temporária para utilização econômica, os bens ficam sujeitos ao pagamento dos tributos originalmente devidos na importação, na proporção de um por cento, relativamente a cada mês, compreendido no prazo de concessão do regime.
  4. Dimportações ao abrigo do regime de admissão temporária não necessitam de licença de importação.
  5. Euma vez extinto o regime de admissão temporária, os bens devem ser reexportados.
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GabaritoC — quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica, os bens ficam sujeitos ao pagamento dos tributos originalmente devidos na importação, na proporção de um por cento, relativamente a cada mês, compreendido no prazo de concessão do regime.

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