Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — VUNESP 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- vu204181
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv Ple ( )
O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública de São Paulo celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a SPTrans visando à isenção de pagamento de passagens de ônibus e de metrô a pessoas com deficiência por meio de Bilhete Único Especial. Acerca do TAC, assinale a alternativa correta.
- ATrata-se de um título executivo judicial.
- BUma vez celebrado o TAC, fica vedado o acesso jurisdicional a todos os colegitimados para requererem o mesmo objeto em razão da falta de interesse de agir.
- CSe presta a assegurar os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no que diz respeito à proteção ao consumidor, à ordem econômica e à livre concorrência.
- DDepois de celebrado, não é possível alterar suas cláusulas e condições.
- EO TAC pode ser tomado por qualquer legitimado à Ação Civil Pública.