Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — VUNESP 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- vu204182
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv Ple ( )
A associação do Bairro Vista Bela, fundada há mais de dois anos, decidiu propor uma ação civil pública em face da Viação Caminho Certo em razão de uma greve que interrompeu a circulação dos ônibus em todo o bairro, impossibilitando os moradores de utilizarem o serviço. A ação civil pública proposta pela associação do Bairro Vista Bela tem por objeto a obrigação de não fazer greve, bem como a condenação por danos morais e patrimoniais aos moradores do bairro. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AA associação Vista Bela não poderia pedir a condenação por danos morais por se tratar de uma ação civil pública.
- BA associação Vista Bela não precisa demonstrar que a proteção ao consumidor está incluída entre suas finalidades institucionais.
- CAs ações de responsabilidade por danos causados ao consumidor não estão dentre as matérias que podem ser objeto de ação civil pública.
- DA SPTrans poderia habilitar-se como litisconsorte da associação Vista Bela.
- ECaso a associação Vista Bela desista, de forma fundamentada, da ação, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.