Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos — VUNESP 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos
- Código
- vu204186
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp Port ( )
Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, pode-se corretamente afirmar que:
- Aem caso de improcedência do pedido, nas ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, os interessados que não tiverem intervido no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
- Bos autores de ações individuais beneficiam-se dos efeitos erga omnes das ações coletivas, no caso de direitos coletivos, desde que as ações corram em paralelo e sejam reunidas antes da sentença.
- Cno caso de ações coletivas que versem sobre direitos difusos, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação, desde que com base em novo fundamento e nova prova.
- Dnas ações que versem sobre direitos coletivos, os efeitos da coisa julgada prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
- Eos efeitos da sentença proferida nas ações coletivas prevalecem em relação às decisões proferidas em processos individuais, independentemente do resultado.