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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — VUNESP 2024

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
vu204187
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Esp Port ( )
Pode-se corretamente afirmar que nas ações coletivas:
  1. Ahaverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas, salvo decisão judicial em sentido contrário, em razão da hipossuficiência do postulante.
  2. Bhaverá, para a parte sucumbente, o dever de pagamento de honorários advocatícios e custas, salvo decisão judicial em sentido contrário, em razão da hipossuficiência do postulante.
  3. Cem caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
  4. Dpoderá haver denunciação da lide visando obter o ressarcimento dos diretores responsáveis pela propositura da ação coletiva, em caso de litigância de má-fé.
  5. Ea legitimidade das associações, para postular em juízo, subordina-se aos requisitos prévia constituição há, no mínimo, 6 (seis) meses e autorização em assembleia de associados.
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GabaritoC — em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

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