Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — VUNESP 2024

Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
Código
vu204189
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
De acordo com as normas do Direito brasileiro, em especial de Direito Administrativo, o agente público
  1. Aresponde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
  2. Bdecidirá processos administrativos de forma isonômica, com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
  3. Cindicará, ao decretar a invalidade de atos administrativos, as medidas que devem ser adotadas pelo contribuinte para regularização, de modo equânime, independentemente das peculiaridades do caso concreto.
  4. Ddesconsiderará, na interpretação de normas sobre gestão pública, os obstáculos e dificuldades enfrentados pelo contribuinte, que tenham imposto, limitado ou condicionado a sua ação.
  5. Elevará em conta, na dosimetria da penalidade em processos administrativos sancionadores, a natureza e a gravidade da infração cometida, desconsideradas as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Link permanente: /questoes/vu204189