Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — VUNESP 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
- Código
- vu204189
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Piracicaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Fis (Piracicaba)
De acordo com as normas do Direito brasileiro, em especial de Direito Administrativo, o agente público
- Aresponde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
- Bdecidirá processos administrativos de forma isonômica, com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- Cindicará, ao decretar a invalidade de atos administrativos, as medidas que devem ser adotadas pelo contribuinte para regularização, de modo equânime, independentemente das peculiaridades do caso concreto.
- Ddesconsiderará, na interpretação de normas sobre gestão pública, os obstáculos e dificuldades enfrentados pelo contribuinte, que tenham imposto, limitado ou condicionado a sua ação.
- Elevará em conta, na dosimetria da penalidade em processos administrativos sancionadores, a natureza e a gravidade da infração cometida, desconsideradas as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.