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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — VUNESP 2024

Legislação das Casas LegislativasGeral
Código
vu204214
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
A Assembleia Legislativa editou uma Lei autorizando a não inscrição em dívida ativa de débitos até 50 salários- -mínimos, e o não ajuizamento de execuções fiscais cujos débitos cobrados não superem o montante de 55 salários-mínimos, conforme cálculos que evidenciam a anti-economicidade dessas medidas de cobrança nesses valores. Os municípios do Estado que editou essa Lei
  1. Adevem respeitar esses mesmos parâmetros e deixar de inscrever em dívida ativa municipal seus débitos, bem como extinguir as suas execuções fiscais que não alcancem esses valores previstos em lei estadual.
  2. Bdevem respeitar esses mesmos parâmetros e deixar de inscrever em dívida ativa municipal seus débitos que não alcançarem esse valor, porém devem prosseguir com as execuções fiscais em curso, pois a lei estadual não tem efeitos retroativos.
  3. Cdevem respeitar esses mesmos parâmetros apenas para as execuções fiscais, pois o sistema de Justiça em que se processam essas ações é estadual, devendo obediência à legislação estadual na matéria.
  4. Dnão devem observar esses parâmetros, pois a lei estadual é inconstitucional ao dispor sobre matéria tributária que é constitucionalmente reservada à lei complementar nacional.
  5. Enão devem observar esses parâmetros, pois a lei estadual não tem eficácia em relação à dívida ativa ou execução fiscal relativa a débitos decorrentes do exercício da competência tributária dos municípios.
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GabaritoE — não devem observar esses parâmetros, pois a lei estadual não tem eficácia em relação à dívida ativa ou execução fiscal relativa a débitos decorrentes do exercício da competência tributária dos municípios.

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