Questão de Legislação de Trânsito — Da Sinalização de Trânsito (arts. 80 a 90 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Sinalização de Trânsito — Entradas e Saídas de Estabelecimentos

Gabarito: letra D. O art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina que os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo devem ter suas entradas e saídas identificadas na forma regulamentada pelo CONTRAN — é exatamente essa a previsão literal que a alternativa correta reproduz.

A questão cobra um ponto específico da sinalização de trânsito: a identificação de acessos a estabelecimentos que geram grande movimentação de veículos. O CTB, no capítulo que trata da sinalização (arts. 80 a 90), estabelece regras gerais e específicas. O art. 86 é uma norma de competência normativa: ele não define como a sinalização deve ser fisicamente, mas sim quem tem o poder de regulamentar essa forma. Essa distinção é crucial — a lei não desenha a placa, ela delega ao órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito a tarefa de estabelecer os padrões.

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Sua competência para regulamentar a sinalização é ampla e está expressa em diversos dispositivos do CTB. No art. 12, inciso XI, por exemplo, o Conselho tem a atribuição de "aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito". Essa é a base da delegação: a lei define o que deve ser sinalizado (entradas e saídas de postos, oficinas etc.), e o CONTRAN define como essa sinalização deve ser feita, por meio de resoluções.

Na prática, isso significa que, ao estudar o tema, o candidato deve ter em mente a hierarquia normativa do trânsito: a lei (CTB) estabelece os princípios e obrigações gerais; o CONTRAN, por meio de resoluções, detalha as especificações técnicas, os modelos de placas, as cores, as dimensões e as condições de implantação. A sinalização de entradas e saídas de estabelecimentos de uso coletivo segue essa lógica — a obrigação está na lei, a forma está na regulamentação do CONTRAN.

A pegadinha da banca, aqui, é tentar confundir o candidato com outros órgãos do sistema de trânsito que têm funções diferentes: o Detran (executivo estadual), a Ciretran (circunscrição estadual), a prefeitura (executivo municipal) e o Corpo de Bombeiros (segurança contra incêndio). Nenhum deles tem competência para regulamentar a forma da sinalização de trânsito em âmbito nacional — essa é uma atribuição exclusiva do CONTRAN. Guarde essa fronteira: quem regulamenta a sinalização é o CONTRAN; quem implanta e fiscaliza é o órgão com circunscrição sobre a via.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento que atesta a conformidade de um estabelecimento com as normas de segurança contra incêndio. Ele é exigido para a operação de diversos tipos de edificações, mas não tem relação com a sinalização de trânsito das entradas e saídas. A confusão aqui é temática: o candidato pode associar "postos de gasolina" a "risco de incêndio" e cair na armadilha. A identificação de acessos para veículos é matéria de trânsito, regulada pelo CTB e pelo CONTRAN, não pelo Corpo de Bombeiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prefeitura, como órgão executivo de trânsito municipal, tem competência para implantar e fiscalizar a sinalização nas vias sob sua circunscrição (art. 24 do CTB). No entanto, ela não tem o poder de regulamentar a forma dessa sinalização em âmbito nacional. A prefeitura pode, no máximo, complementar as normas do CONTRAN com peculiaridades locais, mas a forma básica de identificação das entradas e saídas é definida pelo Conselho Nacional de Trânsito. A alternativa troca a competência de execução pela competência normativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) é um órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Suas atribuições incluem a fiscalização, o licenciamento de veículos, a habilitação de condutores e a implantação de sinalização nas vias estaduais (art. 22 do CTB). Mas, assim como a prefeitura, ele executa a sinalização, não a regulamenta em nível nacional. A forma de identificação das entradas e saídas de postos, oficinas e garagens é matéria de resolução do CONTRAN, que tem abrangência nacional e uniformiza os padrões em todo o território brasileiro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o texto do art. 86 do CTB. A lei determina que os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo devem ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN. Isso significa que o Conselho Nacional de Trânsito, no uso de sua competência normativa (art. 12, XI), edita resoluções que estabelecem os padrões técnicos dessa sinalização — modelos de placas, dimensões, cores, posicionamento etc. A alternativa está correta porque aponta exatamente o órgão competente para regulamentar a matéria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Ciretran (Circunscrição de Trânsito) é uma unidade administrativa do Detran, responsável por serviços de trânsito em âmbito local, como registro de veículos e habilitação. Ela não tem competência normativa para regulamentar a forma da sinalização de trânsito. A alternativa tenta confundir o candidato com um órgão de execução local, que não participa da definição de padrões nacionais de sinalização. A regulamentação da forma de identificação das entradas e saídas é, exclusivamente, do CONTRAN.

Gabarito: letra D