Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024
- Código
- vu204220
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Age Tran ( )
- Amédia.
- Blevíssima.
- Cgrave.
- Dleve.
- Egravíssima.
GabaritoE — gravíssima.
Gabarito: letra E. Conduzir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir é infração de natureza gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado, nos termos do art. 162, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
O art. 162 do CTB elenca um rol de condutas relacionadas à habilitação do condutor, todas punidas como infrações gravíssimas. O inciso VI trata especificamente da hipótese em que o condutor deixa de utilizar os equipamentos ou adaptações que lhe foram impostos no momento da concessão ou renovação da licença para conduzir. Isso ocorre, por exemplo, quando o candidato foi aprovado no exame de aptidão física e mental com a exigência de usar óculos de grau ou prótese auditiva, mas, ao dirigir, não os utiliza. A razão da gravidade é a segurança: esses equipamentos são condições para que o condutor tenha plena capacidade de dirigir, e sua ausência compromete a direção defensiva e coloca em risco a vida no trânsito.
A classificação das infrações em quatro categorias (gravíssima, grave, média e leve) está prevista no art. 258 do CTB, que estabelece os valores das multas para cada natureza. No caso do art. 162, VI, a infração é gravíssima, com multa no valor base de R$ 293,47, sem fator multiplicador. A medida administrativa é a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou a apresentação de condutor habilitado — ou seja, o veículo só é liberado quando o condutor passa a usar os equipamentos exigidos ou quando outro condutor habilitado assume a direção.
É importante distinguir o art. 162, VI, de outras infrações relacionadas à habilitação. Por exemplo, dirigir sem possuir CNH (inciso I) também é gravíssima, mas com multa multiplicada por três e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Já dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias (inciso V) é gravíssima, com multa simples e retenção do veículo. A diferença está na conduta e nas consequências específicas de cada inciso. A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode lembrar que "dirigir sem CNH" é gravíssima, mas esquecer que "dirigir sem os equipamentos obrigatórios" também é gravíssima, pois ambos estão no mesmo artigo.
A pegadinha desta questão é que o candidato pode associar a conduta a uma infração de natureza leve ou média, por pensar que se trata de um descumprimento simples de uma condição da habilitação. No entanto, o CTB é expresso ao classificar essa conduta como gravíssima. Para não errar, é fundamental memorizar o rol do art. 162, que trata de todas as infrações relacionadas à habilitação, todas gravíssimas, e as particularidades de cada inciso.
A infração não é média. A natureza média é aplicada a condutas como usar indevidamente aparelho de alarme (art. 229) ou arremessar água ou detritos sobre pedestres ou veículos (art. 171). O art. 162, VI, é expresso ao classificar a conduta como gravíssima, não havendo margem para enquadramento como média.
A infração não é levíssima. A classificação de infrações no CTB prevê apenas quatro categorias: gravíssima, grave, média e leve. Não existe a categoria "levíssima" no Código de Trânsito Brasileiro. Essa alternativa é um distrator que tenta confundir o candidato com uma nomenclatura que não existe na legislação.
A infração não é grave. A natureza grave é aplicada a condutas como conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo (art. 235) ou transitar com o farol desregulado (art. 223). O art. 162, VI, é claro ao classificar a conduta como gravíssima, e não grave. A diferença entre grave e gravíssima é relevante para a pontuação na CNH: a grave gera 5 pontos, enquanto a gravíssima gera 7 pontos.
A infração não é leve. A natureza leve é aplicada a condutas como conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (art. 232) ou usar buzina em desacordo com as normas (art. 227). O art. 162, VI, é expresso ao classificar a conduta como gravíssima. A confusão entre leve e gravíssima é comum, mas a leitura atenta do dispositivo resolve a questão.
A infração é gravíssima, conforme o art. 162, inciso VI, do CTB. O dispositivo é claro ao estabelecer a natureza da infração para quem dirige sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas na concessão ou renovação da licença. A penalidade é multa, e a medida administrativa é a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
Art. 162 — "Dirigir veículo: [...] VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado."
Para memorizar o art. 162, lembre-se de que TODAS as condutas relacionadas à habilitação (dirigir sem CNH, com CNH cassada, com categoria diferente, com CNH vencida, sem equipamentos obrigatórios, sem cursos obrigatórios) são infrações gravíssimas. A diferença entre os incisos está na penalidade (multa simples, dupla ou tripla) e na medida administrativa. Monte uma tabela com os incisos e as respectivas penalidades para fixar o conteúdo.
Gabarito: letra E
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