Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Infrações de Trânsito – Transporte de Crianças (Art. 168 do CTB)

Gabarito: letra E. O condutor que transporta crianças sem observar as normas de segurança especiais comete infração gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada, exatamente como prevê o art. 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa E reproduz fielmente a medida administrativa nele prevista.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 168, tipifica a conduta de transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais. Essa infração é classificada como gravíssima, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. A medida administrativa é uma providência acautelatória, distinta da penalidade, e visa fazer cessar a situação de risco imediato — no caso, a criança transportada sem o devido dispositivo de retenção (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação).

A distinção entre penalidade e medida administrativa é central para resolver a questão. A penalidade é a sanção aplicada ao infrator (multa, advertência, suspensão do direito de dirigir, etc.), enquanto a medida administrativa é uma providência imediata do agente de trânsito para regularizar a situação ou impedir a continuidade da infração (retenção, remoção, recolhimento de documento, etc.). No art. 168, a penalidade é a multa, e a medida administrativa é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada — ou seja, o veículo só é liberado quando a criança passa a ser transportada corretamente.

A banca explora a confusão entre retenção e remoção do veículo. A retenção é a imobilização do veículo no local, até que a irregularidade seja sanada ou que um condutor habilitado se apresente; a remoção é o deslocamento do veículo para o depósito, geralmente quando a irregularidade não pode ser sanada no local ou quando a infração é mais grave. No art. 168, a medida é a retenção, não a remoção — e é exatamente essa troca que as alternativas incorretas tentam induzir.

Guarde a fronteira entre retenção (imobilização no local, liberação após sanar a irregularidade) e remoção (deslocamento ao depósito): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "remoção do veículo e suspensão da habilitação". A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade, não uma medida administrativa, e não está prevista no art. 168. Além disso, a medida administrativa correta é a retenção, não a remoção. A alternativa mistura institutos de artigos diferentes (a suspensão aparece, por exemplo, no art. 173, que trata de disputar corrida).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "retenção do veículo e apreensão da habilitação". A apreensão da CNH não existe como medida administrativa no CTB — o que existe é o recolhimento do documento de habilitação, que também não está previsto no art. 168. A retenção do veículo está correta, mas o segundo elemento está errado, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "retenção da habilitação e retenção do veículo". O termo "retenção da habilitação" é incorreto — o CTB prevê o recolhimento do documento de habilitação, não a sua retenção. Além disso, o art. 168 não prevê nenhuma medida relativa ao documento de habilitação, apenas a retenção do veículo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "remoção do veículo para o pátio da prefeitura". A medida administrativa do art. 168 é a retenção, não a remoção. A remoção para o depósito (que pode ser o pátio da prefeitura) é cabível em outras infrações, como as que preveem expressamente a remoção do veículo (ex.: art. 230, VI). A alternativa troca a medida correta pela incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a medida administrativa prevista no art. 168 do CTB: retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. A retenção é a imobilização do veículo no local da abordagem, e o veículo só é liberado quando a criança passa a ser transportada com o dispositivo de segurança adequado. A alternativa está correta por espelhar a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra E