Questão de Legislação de Trânsito — Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024
Legislação de Trânsito›Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu204228
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Age Tran ( )
Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade informando os dados a respeito do veículo, de acordo com o § 3º do artigo 280 do CTB,
Ana guarnição da polícia militar.
Bno grupamento de trânsito.
Cna sucursal do Detran.
Dno próprio auto de infração.
Ena delegacia de trânsito que gerou a infração.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — no próprio auto de infração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo de Trânsito – Autuação (Art. 280, § 3º, CTB)
Gabarito: letra D. Quando não é possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados do veículo, conforme o § 3º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A literalidade do dispositivo resolve a questão: o relato é feito no próprio documento que inicia o processo administrativo, e não em qualquer outro local ou órgão.
O auto de infração de trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição em decorrência de infração à legislação de trânsito. Ele deve conter os requisitos mínimos elencados no art. 280 do CTB, como a tipificação da infração, o local, data e hora do cometimento, os caracteres da placa de identificação do veículo, o prontuário do condutor (sempre que possível), a identificação do órgão autuador e a assinatura do infrator (sempre que possível).
A regra do § 3º trata de uma situação específica: quando o agente de trânsito não consegue autuar o condutor em flagrante — ou seja, no momento exato do cometimento da infração — ele deve relatar o fato à autoridade competente. Esse relato, por expressa determinação legal, é feito no próprio auto de infração, que será lavrado com os dados que o agente conseguir obter, incluindo as informações sobre o veículo e os elementos dos incisos I, II e III do art. 280 (tipificação, local/data/hora e identificação do veículo).
A lógica da norma é prática: o auto de infração é o instrumento formal que registra a ocorrência e dá início ao procedimento administrativo. Ao permitir que o relato seja feito no próprio auto, o legislador evita a necessidade de um documento separado ou de deslocamento do agente a outro local, agilizando o processo e garantindo que todas as informações relevantes estejam concentradas em um único instrumento. Esse relato servirá de base para o procedimento previsto no artigo seguinte (art. 281), que trata do julgamento da consistência do auto pela autoridade de trânsito.
A banca explora a confusão entre o local onde o relato é feito (o próprio auto de infração) e os locais onde o agente poderia, em tese, reportar o fato (guarnição da polícia militar, grupamento de trânsito, sucursal do Detran, delegacia de trânsito). Todas as alternativas incorretas mencionam locais físicos plausíveis, mas que não correspondem à previsão legal. O candidato que não conhece a literalidade do § 3º pode ser induzido a escolher uma dessas opções, especialmente a delegacia de trânsito, que parece um local lógico para registrar ocorrências.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o local do relato — que é o próprio auto de infração — por locais físicos onde o agente poderia reportar o fato (guarnição, grupamento, sucursal, delegacia). A pegadinha está em induzir o candidato a pensar em um "local de registro" quando a lei determina que o relato seja feito no próprio documento. Guarde: o § 3º do art. 280 é expresso — o relato é no próprio auto de infração.
1Não há autuação em flagrante
2Agente relata no próprio auto
3Informa dados do veículo
4Procedimento do art. 281
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A guarnição da polícia militar é o local onde o policial militar designado para a fiscalização de trânsito poderia estar lotado, mas não é o local onde o relato deve ser feito. O § 3º do art. 280 determina que o relato seja feito no próprio auto de infração, independentemente da unidade policial a que o agente pertença.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O grupamento de trânsito é uma unidade operacional que pode existir em algumas corporações, mas não é o local previsto em lei para o relato. A norma é clara: o relato é feito no próprio auto de infração, e não em qualquer unidade administrativa ou operacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sucursal do Detran é um órgão executivo de trânsito estadual, responsável por registro e licenciamento de veículos, mas não é o local onde o agente deve relatar o fato. O relato é feito no próprio auto de infração, que é o documento que dá início ao processo administrativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o que determina o § 3º do art. 280 do CTB: o agente relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração. O auto de infração é o documento que registra a ocorrência e contém os dados do veículo e as demais informações necessárias para o procedimento administrativo.
Art. 280, §3CTB
Art. 280, § 3º — "Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A delegacia de trânsito é um local onde se registram ocorrências de trânsito, mas não é o local previsto no § 3º do art. 280 para o relato do agente. A lei determina que o relato seja feito no próprio auto de infração, e não em uma delegacia.
Gabarito: letra D — o relato do agente, quando não há autuação em flagrante, é feito no próprio auto de infração, conforme o art. 280, § 3º, do CTB.