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Questão de Legislação de Trânsito — Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Legislação de TrânsitoDo Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu204228
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Age Tran ( )
Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade informando os dados a respeito do veículo, de acordo com o § 3º do artigo 280 do CTB,
  1. Ana guarnição da polícia militar.
  2. Bno grupamento de trânsito.
  3. Cna sucursal do Detran.
  4. Dno próprio auto de infração.
  5. Ena delegacia de trânsito que gerou a infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — no próprio auto de infração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo de Trânsito – Autuação (Art. 280, § 3º, CTB)

Gabarito: letra D. Quando não é possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados do veículo, conforme o § 3º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A literalidade do dispositivo resolve a questão: o relato é feito no próprio documento que inicia o processo administrativo, e não em qualquer outro local ou órgão.

O auto de infração de trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição em decorrência de infração à legislação de trânsito. Ele deve conter os requisitos mínimos elencados no art. 280 do CTB, como a tipificação da infração, o local, data e hora do cometimento, os caracteres da placa de identificação do veículo, o prontuário do condutor (sempre que possível), a identificação do órgão autuador e a assinatura do infrator (sempre que possível).

A regra do § 3º trata de uma situação específica: quando o agente de trânsito não consegue autuar o condutor em flagrante — ou seja, no momento exato do cometimento da infração — ele deve relatar o fato à autoridade competente. Esse relato, por expressa determinação legal, é feito no próprio auto de infração, que será lavrado com os dados que o agente conseguir obter, incluindo as informações sobre o veículo e os elementos dos incisos I, II e III do art. 280 (tipificação, local/data/hora e identificação do veículo).

A lógica da norma é prática: o auto de infração é o instrumento formal que registra a ocorrência e dá início ao procedimento administrativo. Ao permitir que o relato seja feito no próprio auto, o legislador evita a necessidade de um documento separado ou de deslocamento do agente a outro local, agilizando o processo e garantindo que todas as informações relevantes estejam concentradas em um único instrumento. Esse relato servirá de base para o procedimento previsto no artigo seguinte (art. 281), que trata do julgamento da consistência do auto pela autoridade de trânsito.

A banca explora a confusão entre o local onde o relato é feito (o próprio auto de infração) e os locais onde o agente poderia, em tese, reportar o fato (guarnição da polícia militar, grupamento de trânsito, sucursal do Detran, delegacia de trânsito). Todas as alternativas incorretas mencionam locais físicos plausíveis, mas que não correspondem à previsão legal. O candidato que não conhece a literalidade do § 3º pode ser induzido a escolher uma dessas opções, especialmente a delegacia de trânsito, que parece um local lógico para registrar ocorrências.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o local do relato — que é o próprio auto de infração — por locais físicos onde o agente poderia reportar o fato (guarnição, grupamento, sucursal, delegacia). A pegadinha está em induzir o candidato a pensar em um "local de registro" quando a lei determina que o relato seja feito no próprio documento. Guarde: o § 3º do art. 280 é expresso — o relato é no próprio auto de infração.

  1. 1Não há autuação em flagrante
  2. 2Agente relata no próprio auto
  3. 3Informa dados do veículo
  4. 4Procedimento do art. 281
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A guarnição da polícia militar é o local onde o policial militar designado para a fiscalização de trânsito poderia estar lotado, mas não é o local onde o relato deve ser feito. O § 3º do art. 280 determina que o relato seja feito no próprio auto de infração, independentemente da unidade policial a que o agente pertença.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O grupamento de trânsito é uma unidade operacional que pode existir em algumas corporações, mas não é o local previsto em lei para o relato. A norma é clara: o relato é feito no próprio auto de infração, e não em qualquer unidade administrativa ou operacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sucursal do Detran é um órgão executivo de trânsito estadual, responsável por registro e licenciamento de veículos, mas não é o local onde o agente deve relatar o fato. O relato é feito no próprio auto de infração, que é o documento que dá início ao processo administrativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que determina o § 3º do art. 280 do CTB: o agente relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração. O auto de infração é o documento que registra a ocorrência e contém os dados do veículo e as demais informações necessárias para o procedimento administrativo.

Art. 280, §3CTB

Art. 280, § 3º — "Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A delegacia de trânsito é um local onde se registram ocorrências de trânsito, mas não é o local previsto no § 3º do art. 280 para o relato do agente. A lei determina que o relato seja feito no próprio auto de infração, e não em uma delegacia.

Gabarito: letra D — o relato do agente, quando não há autuação em flagrante, é feito no próprio auto de infração, conforme o art. 280, § 3º, do CTB.

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