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Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Legislação de TrânsitoDas Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu204231
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Age Tran ( )
A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é
  1. Ada Engenharia de Tráfego.
  2. Bda Prefeitura Municipal.
  3. Cdo Contran.
  4. Dda construtora.
  5. Edo proprietário.
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GabaritoE — do proprietário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sinalização em vias internas de condomínios e estacionamentos privados

Gabarito: letra E. A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e nas áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário, conforme o art. 80, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A banca cobra a literalidade do dispositivo, que atribui ao dono do imóvel o dever de sinalizar, e não ao poder público ou à construtora.

O Código de Trânsito Brasileiro trata da sinalização viária em seu Capítulo VII, estabelecendo no art. 80 a regra geral de que a sinalização deve ser colocada ao longo da via sempre que necessário. O § 3º desse artigo, incluído pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cria uma hipótese específica de responsabilidade: quando se trata de vias internas de condomínios e de áreas de estacionamento de estabelecimentos privados, o dever de instalar a sinalização recai sobre o proprietário do imóvel. Essa previsão dialoga com o art. 2º, parágrafo único, que equipara essas áreas a vias terrestres para os efeitos do Código, e com o art. 51, que trata da sinalização de regulamentação em condomínios.

A lógica da norma é simples: como são espaços de propriedade privada, ainda que de uso coletivo, o poder público não tem o dever de arcar com a sinalização interna. O proprietário — seja o condomínio, a empresa ou o particular — é quem deve custear e manter a sinalização, após aprovação dos projetos pelo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. Essa distinção é essencial para entender a questão: a responsabilidade pela instalação é do proprietário, mas a aprovação do projeto e a fiscalização continuam a cargo do poder público.

Na prática, imagine um shopping center: as vagas de estacionamento e as vias internas de circulação de veículos são de propriedade do shopping, que deve instalar e manter a sinalização adequada (faixas, placas, demarcações). O município não é obrigado a sinalizar essas áreas internas, pois não são vias públicas. O mesmo vale para um condomínio residencial: as ruas internas são de responsabilidade do condomínio, que deve implantar a sinalização necessária para a segurança dos moradores e visitantes.

A pegadinha da banca está em confundir a responsabilidade pela instalação da sinalização com a competência para aprovar projetos ou fiscalizar. Enquanto a instalação é do proprietário, a aprovação do projeto e a fiscalização são do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. Guarde essa fronteira: instalação = proprietário; aprovação/fiscalização = poder público.

1Responsável pela instalação
Proprietário do imóvel
2Poder público
Aprovação do projeto
Fiscalização
3Não são responsáveis
Engenharia de Tráfego
Prefeitura
CONTRAN
Construtora
Sinalização em áreas privadas (art. 80, §3º, CTB)
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Sinalização em áreas privadas (art. 80, §3º, CTB): Responsável pela instalação (Proprietário do imóvel); Poder público (Aprovação do projeto, Fiscalização); Não são responsáveis (Engenharia de Tráfego, Prefeitura, CONTRAN, Construtora)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Engenharia de Tráfego não é um ente com personalidade jurídica, mas uma área técnica de atuação dos órgãos de trânsito. A responsabilidade pela instalação da sinalização em áreas privadas não é atribuída a esse setor, mas sim ao proprietário do imóvel, conforme o art. 80, § 3º, do CTB.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Prefeitura Municipal não é responsável pela instalação da sinalização em vias internas de condomínios e estacionamentos privados. O poder público municipal tem competência para aprovar projetos e fiscalizar, mas a instalação em si é dever do proprietário. A alternativa confunde a competência de fiscalização com a responsabilidade pela implantação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por estabelecer normas e especificações técnicas para a sinalização. Não é ele quem instala a sinalização em áreas privadas, mas sim o proprietário, conforme o art. 80, § 3º, do CTB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A construtora não é a responsável pela instalação da sinalização após a entrega do empreendimento. A responsabilidade é do proprietário do imóvel, que pode ser o condomínio, a empresa ou o particular. A construtora pode ter obrigações durante a obra, mas a sinalização definitiva das áreas internas é dever do proprietário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente o disposto no art. 80, § 3º, do CTB, que atribui ao proprietário a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e nas áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Art. 80, §3CTB

Art. 80, § 3º — "A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário."

A regra é clara e não admite exceções: o proprietário é o responsável pela instalação da sinalização nessas áreas privadas. A banca explora a confusão entre a responsabilidade pela instalação e a competência para aprovar projetos, que é do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao oferecer alternativas que mencionam órgãos públicos (Prefeitura, CONTRAN) ou entes ligados à obra (construtora). A pegadinha está em não perceber que a responsabilidade pela instalação é do proprietário, e não do poder público. Lembre-se: a aprovação do projeto é do órgão de trânsito, mas a instalação é do dono do imóvel.

Gabarito: letra E

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