Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024
Legislação de Trânsito›Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997)
Código
vu204231
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Age Tran ( )
A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é
Ada Engenharia de Tráfego.
Bda Prefeitura Municipal.
Cdo Contran.
Dda construtora.
Edo proprietário.
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GabaritoE — do proprietário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sinalização em vias internas de condomínios e estacionamentos privados
Gabarito: letra E. A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e nas áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário, conforme o art. 80, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A banca cobra a literalidade do dispositivo, que atribui ao dono do imóvel o dever de sinalizar, e não ao poder público ou à construtora.
O Código de Trânsito Brasileiro trata da sinalização viária em seu Capítulo VII, estabelecendo no art. 80 a regra geral de que a sinalização deve ser colocada ao longo da via sempre que necessário. O § 3º desse artigo, incluído pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cria uma hipótese específica de responsabilidade: quando se trata de vias internas de condomínios e de áreas de estacionamento de estabelecimentos privados, o dever de instalar a sinalização recai sobre o proprietário do imóvel. Essa previsão dialoga com o art. 2º, parágrafo único, que equipara essas áreas a vias terrestres para os efeitos do Código, e com o art. 51, que trata da sinalização de regulamentação em condomínios.
A lógica da norma é simples: como são espaços de propriedade privada, ainda que de uso coletivo, o poder público não tem o dever de arcar com a sinalização interna. O proprietário — seja o condomínio, a empresa ou o particular — é quem deve custear e manter a sinalização, após aprovação dos projetos pelo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. Essa distinção é essencial para entender a questão: a responsabilidade pela instalação é do proprietário, mas a aprovação do projeto e a fiscalização continuam a cargo do poder público.
Na prática, imagine um shopping center: as vagas de estacionamento e as vias internas de circulação de veículos são de propriedade do shopping, que deve instalar e manter a sinalização adequada (faixas, placas, demarcações). O município não é obrigado a sinalizar essas áreas internas, pois não são vias públicas. O mesmo vale para um condomínio residencial: as ruas internas são de responsabilidade do condomínio, que deve implantar a sinalização necessária para a segurança dos moradores e visitantes.
A pegadinha da banca está em confundir a responsabilidade pela instalação da sinalização com a competência para aprovar projetos ou fiscalizar. Enquanto a instalação é do proprietário, a aprovação do projeto e a fiscalização são do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. Guarde essa fronteira: instalação = proprietário; aprovação/fiscalização = poder público.
Sinalização em áreas privadas (art. 80, §3º, CTB): Responsável pela instalação (Proprietário do imóvel); Poder público (Aprovação do projeto, Fiscalização); Não são responsáveis (Engenharia de Tráfego, Prefeitura, CONTRAN, Construtora)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Engenharia de Tráfego não é um ente com personalidade jurídica, mas uma área técnica de atuação dos órgãos de trânsito. A responsabilidade pela instalação da sinalização em áreas privadas não é atribuída a esse setor, mas sim ao proprietário do imóvel, conforme o art. 80, § 3º, do CTB.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Prefeitura Municipal não é responsável pela instalação da sinalização em vias internas de condomínios e estacionamentos privados. O poder público municipal tem competência para aprovar projetos e fiscalizar, mas a instalação em si é dever do proprietário. A alternativa confunde a competência de fiscalização com a responsabilidade pela implantação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por estabelecer normas e especificações técnicas para a sinalização. Não é ele quem instala a sinalização em áreas privadas, mas sim o proprietário, conforme o art. 80, § 3º, do CTB.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A construtora não é a responsável pela instalação da sinalização após a entrega do empreendimento. A responsabilidade é do proprietário do imóvel, que pode ser o condomínio, a empresa ou o particular. A construtora pode ter obrigações durante a obra, mas a sinalização definitiva das áreas internas é dever do proprietário.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz exatamente o disposto no art. 80, § 3º, do CTB, que atribui ao proprietário a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e nas áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
Art. 80, §3CTB
Art. 80, § 3º — "A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário."
A regra é clara e não admite exceções: o proprietário é o responsável pela instalação da sinalização nessas áreas privadas. A banca explora a confusão entre a responsabilidade pela instalação e a competência para aprovar projetos, que é do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao oferecer alternativas que mencionam órgãos públicos (Prefeitura, CONTRAN) ou entes ligados à obra (construtora). A pegadinha está em não perceber que a responsabilidade pela instalação é do proprietário, e não do poder público. Lembre-se: a aprovação do projeto é do órgão de trânsito, mas a instalação é do dono do imóvel.