Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — VUNESP 2024

Regulamento de Sanções e Multas (RESAM) — Portaria SMT.GAB nº 087/2018

Gabarito: letra E. O artigo 4º da Portaria SMT.GAB nº 087/2018 define que as infrações médias serão punidas com multa de 45 (quarenta e cinco) tarifas e, em caso de reincidência, em dobro — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas distorcem os valores, as naturezas das infrações ou as penalidades previstas no regulamento municipal de São Paulo.

O RESAM (Regulamento de Sanções e Multas) é o instrumento normativo do município de São Paulo que disciplina a aplicação de penalidades por infrações de trânsito, complementando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no âmbito da competência municipal. Ele estabelece, para cada natureza de infração (leve, média, grave e gravíssima), a penalidade correspondente em "tarifas" — unidade de valor que, multiplicada por um fator, resulta no valor da multa em reais. A lógica do regulamento é escalonar as sanções conforme a gravidade da conduta: quanto mais grave a infração, maior o número de tarifas e mais severas as penalidades acessórias (como apreensão do veículo ou suspensão do direito de dirigir).

A estrutura do artigo 4º segue uma gradação crescente. Para as infrações leves, a penalidade é a mais branda, geralmente a advertência verbal na primeira ocorrência. Para as médias, a multa é de 45 tarifas, com possibilidade de dobra em caso de reincidência. Para as graves, o valor sobe para 80 tarifas, também com dobra na reincidência. Já as gravíssimas recebem o tratamento mais severo: multa de 180 tarifas, apreensão do veículo e processo administrativo contra o responsável. Essa gradação é o coração da questão — a banca testa se o candidato memorizou corretamente qual valor corresponde a cada natureza.

A pegadinha central desta questão é a troca de valores entre as naturezas. O candidato que estudou o CTB (onde a multa gravíssima tem valor de R$ 293,47, a grave R$ 195,23, a média R$ 130,16 e a leve R$ 88,38) pode se confundir ao ver os valores em "tarifas" do RESAM, que são diferentes. Além disso, a alternativa A mistura conceitos: infrações leves e médias não são punidas com advertência verbal — essa penalidade é excepcional e prevista no CTB apenas para infrações leves ou médias quando o infrator não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses, e não como regra geral do RESAM. A alternativa B erra ao restringir a advertência apenas às leves e incluir apreensão do veículo como consequência da reincidência, o que não corresponde ao regulamento.

Guarde a tabela de valores do RESAM — é exatamente nela que as alternativas se dividem: leve (advertência), média (45 tarifas), grave (80 tarifas) e gravíssima (180 tarifas + apreensão + processo administrativo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que infrações leves e médias seriam punidas com advertência verbal na primeira ocorrência e, na reincidência, com apreensão do veículo. Há dois erros: (1) a advertência verbal não é a penalidade padrão para leves e médias no RESAM — as médias são punidas com multa de 45 tarifas; (2) a apreensão do veículo não é consequência da reincidência em infrações leves ou médias, sendo uma medida administrativa prevista para situações específicas, não uma penalidade automática por reincidência. A alternativa confunde a penalidade de advertência (que no CTB é uma faculdade da autoridade para infrações leves ou médias, desde que o infrator não seja reincidente) com uma regra geral do regulamento municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a advertência verbal apenas às infrações leves e mantém o erro da apreensão do veículo na reincidência. Além de repetir o equívoco da alternativa A quanto à apreensão, ela erra ao excluir as infrações médias da possibilidade de advertência (quando cabível) e ao não prever a multa de 45 tarifas que é a penalidade correta para as médias. A alternativa apresenta uma visão incompleta e distorcida do artigo 4º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as infrações graves seriam punidas com multa de 80 tarifas e, na reincidência, em dobro. O valor de 80 tarifas está correto para as infrações graves, mas a alternativa erra ao omitir que a reincidência dobra a multa — na verdade, a dobra é uma previsão genérica do regulamento, mas a alternativa não menciona as demais penalidades que podem acompanhar as infrações graves (como retenção do veículo em alguns casos). O erro específico é a ausência de completude: a alternativa afirma apenas a multa, sem considerar que o artigo 4º pode prever outras sanções para as graves. Contudo, o principal problema é que a alternativa C não corresponde integralmente ao texto do artigo 4º, que trata as graves com 80 tarifas, mas a dobra na reincidência é uma regra que se aplica a todas as multas, não exclusivamente às graves.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as infrações gravíssimas seriam punidas com apreensão do veículo, multa de 180 tarifas e processo administrativo contra o responsável. O valor de 180 tarifas está correto, mas a alternativa erra ao incluir a apreensão do veículo como penalidade automática para todas as gravíssimas — no RESAM, a apreensão é uma medida administrativa que pode ser aplicada em casos específicos, não uma penalidade genérica para toda infração gravíssima. Além disso, o "processo administrativo contra o responsável" não é uma penalidade em si, mas um procedimento que pode ser instaurado em situações de maior gravidade. A alternativa mistura penalidades com medidas administrativas e procedimentos, criando uma descrição imprecisa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as infrações médias serão punidas com multa de 45 tarifas e, no caso de reincidência, em dobro. Esta é a previsão exata do artigo 4º da Portaria SMT.GAB nº 087/2018. O valor de 45 tarifas é o correto para a natureza média, e a dobra na reincidência é a regra aplicável. A alternativa espelha fielmente o dispositivo, sem acréscimos ou omissões que alterem o sentido.

Gabarito: letra E