Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — VUNESP 2024

Decreto nº 56.981/2016 — Transporte individual remunerado de passageiros

Gabarito: letra B. O Decreto nº 56.981/2016, ao tratar da exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, estabelece que a exploração intensiva do sistema viário no exercício do serviço fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs). É exatamente essa a previsão que a alternativa B reproduz, sendo as demais distorções do conteúdo normativo.

O Decreto nº 56.981, de 10/05/2016, é um ato normativo do Município de São Paulo que regulamenta a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. Trata-se de um marco regulatório que estruturou o funcionamento dos aplicativos de transporte na capital paulista, definindo o papel das OTTCs, dos permissionários de táxi e as regras de utilização do sistema viário.

O decreto parte de uma lógica central: o sistema viário é um bem público escasso, e sua utilização para fins econômicos deve ser otimizada e controlada. Nesse contexto, a exploração intensiva do sistema viário — ou seja, o uso mais frequente e concentrado das vias — não pode ser feita de forma indiscriminada por qualquer operador. A norma vincula essa exploração intensiva às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas das OTTCs, que são as empresas credenciadas pela Prefeitura para intermediar o serviço. Isso significa que o uso intensivo do viário está associado à operação estruturada e monitorada pelas plataformas, que permitem o controle e a gestão da demanda.

A alternativa A, por sua vez, fala em "superutilização" da infraestrutura, o que contraria a lógica do decreto. O objetivo não é a superutilização, mas sim a otimização e a racionalização do uso do sistema viário, evitando tanto a ociosidade quanto o excesso. A alternativa C mistura os papéis: o decreto não confere a exploração da atividade aos permissionários de táxi "em complementação às OTTCs" — na verdade, o decreto trata os permissionários de táxi como uma categoria que pode operar por meio das plataformas, mas não como complemento das OTTCs. A alternativa D inverte a obrigação de compartilhamento de dados: as OTTCs não são isentas de compartilhar dados; ao contrário, devem compartilhar dados com a Prefeitura, e a isenção não se limita a origem/destino, duração e distância. A alternativa E atribui às OTTCs a isenção de tributos municipais, o que não encontra amparo no decreto — a isenção tributária não é uma competência das OTTCs, e a intermediação de pagamento não está condicionada a essa isenção.

A pegadinha central desta questão é a inversão de papéis e obrigações: a banca troca quem faz o quê no sistema regulatório. O candidato que não conhece o decreto tende a marcar alternativas que parecem "razoáveis" ou que atribuem benefícios às OTTCs, mas o texto normativo é específico. Guarde a estrutura: OTTCs = plataformas credenciadas que gerenciam as chamadas; permissionários de táxi = operadores que podem se integrar às plataformas; Prefeitura = órgão regulador que exige compartilhamento de dados e não concede isenções tributárias automáticas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a exploração do Sistema Municipal de Mobilidade deve proporcionar a "superutilização" da infraestrutura. O erro está no termo "superutilização": o decreto busca a otimização do uso do sistema viário, não a superutilização. A lógica é evitar tanto a ociosidade quanto o excesso de veículos, promovendo um uso racional e sustentável da infraestrutura urbana. A superutilização seria justamente o oposto do que se pretende — um uso excessivo que geraria congestionamentos e degradação do sistema.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a previsão do decreto: a exploração intensiva do sistema viário no exercício do serviço fica restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas OTTCs. Isso significa que o uso intensivo das vias — que é o ponto crítico da regulação — só pode ocorrer quando intermediado pelas plataformas credenciadas, que permitem o monitoramento e a gestão da operação. É a forma que o decreto encontrou para conciliar a atividade econômica com o interesse público na fluidez do trânsito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a exploração da atividade "poderá ser conferido aos permissionários de serviços operados por táxis e peruas devidamente credenciados na SMT, em complementação às OTTCs". O decreto não estabelece essa relação de complementaridade. Na verdade, os permissionários de táxi podem operar por meio das plataformas das OTTCs, mas não como "complemento" delas — são categorias distintas de operadores. A relação correta é de integração, não de complementaridade hierárquica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a obrigação de compartilhamento de dados. O decreto exige que as OTTCs compartilhem dados com a Prefeitura, e não as isenta. Além disso, a isenção não se limita a origem/destino, duração e distância — o compartilhamento de dados é mais amplo, visando o controle e a fiscalização do serviço. A alternativa tenta fazer parecer que as OTTCs têm um benefício (isenção) quando, na verdade, têm uma obrigação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa atribui às OTTCs a isenção do pagamento de tributos municipais, o que não está previsto no decreto. A isenção tributária é matéria de lei específica, não de decreto regulamentador, e não é uma competência das OTTCs. Além disso, a intermediação de pagamento entre usuário e motorista é uma atividade inerente à operação das plataformas, mas não está condicionada a qualquer isenção tributária. A alternativa mistura competências e benefícios que não existem no texto normativo.

Gabarito: letra B