Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — VUNESP 2024
Legislação de Trânsito›Outros Temas da Legislação de Trânsito
Código
vu204237
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Cargo
Tec ( )
A lei nº 7.329, de 11/07/69, que estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel taxímetro, define que:
AA exploração do serviço de transporte de passageiro por meio de táxi poderá ser feita exclusivamente por pessoa física, motorista profissional autônomo com habilitação específica na categoria profissional.
BPoderão fazer uso de mesmo veículo, até 3 (três) motoristas profissionais autônomos, podendo manter vínculo com outro veículo destinado ao serviço de táxi, desde que com o respectivo alvará em vigor.
COs pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitura apenas na categoria privativa, que definirá os tipos e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar, segundo designação definida no respectivo Alvará.
DOs permissionários de cada ponto de estacionamento privativo poderão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem qualquer ônus para o Município.
EOs pontos de estacionamento poderão ser utilizados para o transporte de passageiros por lotação, desde que autorizado mediante ato da Secretaria Municipal de Transportes- SMT.
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GabaritoD — Os permissionários de cada ponto de estacionamento privativo poderão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem qualquer ônus para o Município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 7.329/1969 — Serviço de Táxi
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra da Lei nº 7.329/1969 sobre os pontos de estacionamento privativos de táxi: os permissionários de cada ponto podem escolher um coordenador e seu auxiliar, sem qualquer ônus para o Município. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja ao restringir a exploração a pessoa física, ao permitir vínculo com outro veículo, ao limitar os pontos à categoria privativa ou ao autorizar uso para lotação.
A Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, é uma norma federal que estabelece normas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel com taxímetro. Ela disciplina diversos aspectos da atividade, desde quem pode explorar o serviço até as regras sobre os pontos de estacionamento. É uma lei curta, mas com detalhes que a banca adora cobrar literalmente.
O ponto central da questão é a organização dos pontos de estacionamento. A lei prevê duas categorias: os pontos privativos (destinados a um grupo específico de permissionários) e os pontos comuns (de uso geral). Para os pontos privativos, a lei estabelece uma regra de autogestão: os próprios permissionários escolhem um coordenador e um auxiliar para organizar o ponto, e essa escolha não gera custo para o Município. Essa é a essência da alternativa correta.
A banca explora aqui a confusão entre o que a lei federal estabelece e o que seria uma regra genérica de transporte urbano. O candidato desatento pode marcar uma alternativa que parece razoável, mas que contraria o texto expresso da lei. A dica é: quando a questão cita uma lei específica e antiga, a resposta quase sempre está na literalidade do texto — não no bom senso.
Guarde a distinção entre os pontos privativos e comuns, e a regra de escolha do coordenador: é exatamente nesses detalhes que as alternativas se dividem.
Lei 7.329/1969 — Serviço de táxi
1Exploração do serviço
Pessoa física ou jurídica
Até 3 motoristas por veículo
Vínculo com outro veículo (vedado)
2Pontos de estacionamento
Privativos
Escolha de coordenador e auxiliar
Sem ônus ao Município
Comuns
Uso para lotação (vedado)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não restringe a exploração do serviço de táxi exclusivamente a pessoa física. A exploração pode ser feita por pessoa física ou jurídica, desde que atendidos os requisitos legais. A alternativa erra ao impor uma exclusividade que não existe no texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei permite que até 3 (três) motoristas profissionais autônomos utilizem o mesmo veículo, mas veda que esses motoristas mantenham vínculo com outro veículo destinado ao serviço de táxi. A alternativa inverte a regra: diz que é possível manter vínculo com outro veículo, quando a lei proíbe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os pontos de estacionamento são fixados pela Prefeitura, mas não apenas na categoria privativa. A lei prevê também os pontos comuns. A alternativa erra ao limitar a fixação apenas à categoria privativa, excluindo a categoria comum.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a regra da Lei nº 7.329/1969: os permissionários de cada ponto de estacionamento privativo podem escolher um coordenador e seu auxiliar, sem qualquer ônus para o Município. É a literalidade do texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os pontos de estacionamento de táxi não podem ser utilizados para transporte de passageiros por lotação. A lei não prevê essa possibilidade. A alternativa inventa uma autorização que não existe no texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os sujeitos e inverte as regras. Na alternativa B, por exemplo, a lei permite que até 3 motoristas usem o mesmo veículo, mas proíbe vínculo com outro veículo — a alternativa diz exatamente o contrário. Na C, a lei prevê pontos privativos e comuns, mas a alternativa limita apenas aos privativos. Fique atento a essas inversões: a resposta correta é sempre a que espelha a literalidade da lei.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre leis específicas e antigas, como a Lei nº 7.329/1969, o segredo é a leitura atenta do texto legal. Não tente "deduzir" a resposta pelo bom senso — a banca cobra a letra da lei. Grife os pontos-chave: quem pode explorar, quantos motoristas por veículo, as categorias de pontos e a regra do coordenador.