Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — VUNESP 2024

Fretamento no Município de São Paulo — Lei nº 16.311/2015

Gabarito: letra E. A Lei Municipal nº 16.311/2015, que dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo, veda o uso de vias e logradouros públicos para o estacionamento dos veículos que desempenham essa atividade, salvo em caráter excepcional e transitório, mediante ato da Secretaria Municipal de Transportes (SMT). As demais alternativas distorcem pontos específicos da lei, como a definição de fretamento, a reserva técnica de frotas, a validade do Termo de Autorização e o uso de pontos de parada.

A atividade de fretamento é um serviço de transporte coletivo privado, voltado a um segmento específico e predeterminado de passageiros, sem as obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária que caracterizam o serviço público de transporte coletivo. Essa distinção é fundamental: enquanto o serviço público é prestado sob regime de concessão ou permissão, com deveres de atender a toda a população de forma contínua e com tarifas reguladas, o fretamento é uma atividade econômica privada, contratada livremente entre a empresa e um grupo fechado de usuários (como trabalhadores de uma empresa ou estudantes de uma instituição).

A lei municipal estabelece que as empresas que desejam operar fretamento no Município de São Paulo precisam de um Termo de Autorização (TA), expedido pela Secretaria Municipal de Transportes. Esse termo tem validade determinada, e a lei fixa um prazo mínimo de validade, que é de 01 (um) ano. Além disso, a lei trata da operação dos veículos, incluindo regras sobre embarque e desembarque de passageiros e sobre o estacionamento dos veículos.

O ponto central da questão é a regra sobre o uso de vias e logradouros públicos. A lei, em seu texto, veda o estacionamento dos veículos de fretamento em vias e logradouros públicos, mas abre uma exceção: essa vedação não se aplica em caráter excepcional e transitório, desde que haja um ato da Secretaria Municipal de Transportes autorizando. Essa é a regra que a alternativa E reproduz corretamente.

A banca explora a confusão entre o que é permitido e o que é vedado, e entre as condições da exceção. É preciso atenção à literalidade da lei para não cair em armadilhas como a inversão da regra ou a alteração de prazos e percentuais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o fretamento está "sujeito a obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária". Essas obrigações são típicas do serviço público de transporte coletivo, não do fretamento, que é uma atividade econômica privada. O fretamento atende a um segmento específico e predeterminado, sem as obrigações de universalização (atender a todos), continuidade (não interromper o serviço) e modicidade tarifária (tarifas acessíveis). A alternativa mistura o regime do serviço público com o do fretamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo poderão utilizar a reserva técnica de suas frotas na atividade de fretamento, desde que essa seja superior a 10% da frota total. A lei não estabelece esse percentual de 10% como condição para o uso da reserva técnica. A regra sobre a reserva técnica é outra, e o percentual mencionado não corresponde ao que a lei prevê. A alternativa inventa um requisito numérico que não existe na legislação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Termo de Autorização (TA) tem "validade mínima de 01 (um) ano". A lei estabelece que o TA tem validade de 01 (um) ano, mas não se trata de uma validade mínima, e sim de uma validade determinada. A palavra "mínima" altera o sentido da regra, pois sugere que a validade pode ser maior, o que não é o caso. A validade é fixada em 01 (um) ano, sem a ideia de um piso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a operação dos veículos de fretamento utilizará para o embarque e o desembarque de passageiros pontos de parada, estações de transferência ou terminais integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. A lei não prevê essa utilização. Na verdade, o fretamento, por ser uma atividade privada, não utiliza a infraestrutura do sistema de transporte coletivo urbano, que é destinada ao serviço público. A alternativa confunde a operação do fretamento com a do serviço público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a regra da lei: é vedado o uso de vias e logradouros públicos para o estacionamento dos veículos que desempenham a atividade de fretamento, salvo em caráter excepcional e transitório, mediante ato da Secretaria Municipal de Transportes. A alternativa acerta ao trazer a vedação e a exceção, com a condição de que a exceção depende de ato da SMT. É a única alternativa que está em conformidade com o texto legal.

Gabarito: letra E