Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — VUNESP 2024

Motofrete — Lei Municipal de São Paulo (Lei nº 14.491/2007)

Gabarito: letra B. A Lei nº 14.491/2007, que regulamenta o motofrete no Município de São Paulo, prevê expressamente que a Prefeitura poderá cassar a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores (CONDUMOTO), a Licença para Operação do Serviço e o Termo de Credenciamento, sem indenização ao permissionário, em especial quando o serviço for executado durante o prazo de duração da pena de suspensão. As demais alternativas distorcem requisitos da lei municipal, misturando regras do CTB e de outras normas.

A atividade de motofrete — transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes em motocicletas — é disciplinada no âmbito federal pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece requisitos mínimos de segurança, e no âmbito municipal por leis próprias, como a Lei nº 14.491/2007 do Município de São Paulo. O CTB, em seu art. 139-B, é expresso ao preservar a competência municipal para aplicar exigências adicionais: "O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições." É exatamente essa competência que a lei paulistana exerce, criando um sistema próprio de cadastro, licença e credenciamento.

A lei municipal estrutura o serviço em três instrumentos: o Cadastro Municipal de Condutores (CONDUMOTO), a Licença para Operação do Serviço e o Termo de Credenciamento. O poder público municipal detém a prerrogativa de cassar esses instrumentos, sem indenização ao permissionário, em hipóteses específicas — entre elas, a execução do serviço durante o prazo de duração da pena de suspensão do direito de dirigir. Essa é uma sanção administrativa severa, que reflete a confiança depositada no permissionário: quem descumpre uma penalidade de trânsito demonstra que não pode continuar operando um serviço público delegado.

A banca explora a confusão entre a legislação federal (CTB) e a legislação municipal (Lei nº 14.491/2007). Enquanto o CTB trata de requisitos gerais de segurança — como o protetor de motor mata-cachorro, o aparador de linha antena corta-pipas e a inspeção semestral —, a lei municipal cria um regime administrativo próprio de cadastro e licenciamento. O candidato que não conhece a lei específica de São Paulo tende a marcar alternativas que misturam regras do CTB ou de outras normas, como a exigência de licitação ou a categoria de habilitação.

Guarde a distinção central: a questão cobra o conteúdo da Lei nº 14.491/2007 do Município de São Paulo, não do CTB. É essa lei que define as regras de cassação, os requisitos de cadastro e o prazo para recursos. As alternativas que invocam o CTB, a licitação ou categorias de habilitação diferentes daquelas previstas na lei municipal estão, por isso, incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei municipal não restringe o serviço a pessoa jurídica. A alternativa afirma que o serviço deverá ser prestado "exclusivamente por pessoa jurídica", o que contraria a estrutura da lei, que admite também o condutor autônomo (pessoa física) devidamente cadastrado no CONDUMOTO. Além disso, a alternativa mistura conceitos: a "Secretaria Municipal de Transportes – SMT" não é o órgão que centraliza o cadastro de condutores na forma descrita. O erro está na exclusividade imposta à pessoa jurídica, que não existe na lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com fidelidade, a previsão da Lei nº 14.491/2007 sobre a cassação dos instrumentos de permissão. A lei autoriza a Prefeitura a cassar a inscrição no CONDUMOTO, a Licença para Operação do Serviço e o Termo de Credenciamento, sem indenização ao permissionário, em especial quando o serviço de motofrete for executado durante o prazo de duração da pena de suspensão. Essa é uma sanção administrativa que decorre do descumprimento de uma penalidade de trânsito, evidenciando a quebra de confiança que sustenta a permissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao exigir Carteira Nacional de Habilitação categoria B. A lei municipal de São Paulo, para o motofrete, exige habilitação na categoria A (motocicleta), e não na categoria B (automóvel). Além disso, o requisito de "expedida há pelo menos dois anos" não corresponde ao prazo previsto na lei municipal. A banca troca a categoria de habilitação para confundir o candidato que não conhece a lei específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A operação do serviço de motofrete no Município de São Paulo não se dá por licitação pública. A lei municipal adota o regime de permissão, com cadastro, licença e credenciamento, e não o de concessão precedida de licitação. A alternativa invoca o CTB como fundamento, mas o CTB não disciplina a forma de outorga do serviço de motofrete — essa é matéria de legislação municipal, conforme o art. 139-B do CTB.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo para oferecimento de recursos às penalidades aplicadas, na Lei nº 14.491/2007, não é de 60 dias. A alternativa inventa um prazo que não corresponde ao previsto na lei municipal. O prazo correto é menor, e a contagem também não se dá exatamente como descrito. A banca utiliza um prazo genérico (60 dias) para induzir o candidato ao erro.

Gabarito: letra B