Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — VUNESP 2024

Sistema Nacional de Trânsito (SNT) — Composição (Art. 7º do CTB)

Gabarito: letra B. O Sistema Nacional de Trânsito é composto por um rol taxativo de órgãos e entidades previsto no art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que inclui expressamente as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A alternativa B é a única que apresenta dois integrantes que constam, ambos, desse rol legal.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito, abrangendo atividades como educação, engenharia, fiscalização, julgamento de infrações e aplicação de penalidades. A composição do SNT não é aberta ou discricionária: ela está expressamente definida em lei, no art. 7º do CTB, que enumera, de forma taxativa, os sete grupos de órgãos e entidades que o integram. Conhecer esse rol é essencial, pois a banca explora exatamente a inclusão de órgãos que não pertencem ao sistema ou a exclusão de órgãos que dele fazem parte.

A razão de ser dessa estrutura é a descentralização administrativa: o trânsito envolve diferentes esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e diferentes funções (normativa, executiva, de policiamento e de julgamento de recursos). Por isso, o legislador distribuiu as competências entre órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE), órgãos executivos (de trânsito e rodoviários), órgãos de policiamento (Polícia Rodoviária Federal e Polícias Militares) e órgãos colegiados de julgamento (JARI).

Na prática, para resolver questões sobre a composição do SNT, o candidato deve verificar se cada órgão citado na alternativa consta do rol do art. 7º. Por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal integra o sistema (inciso V), mas as Milícias dos Estados não; os órgãos executivos rodoviários integram (inciso IV), mas as Secretarias de Planejamento e Urbanismo não. A pegadinha clássica é trocar um órgão integrante por outro de nome semelhante ou por um órgão que atua em área correlata, mas que não compõe o SNT.

A distinção que importa é entre os órgãos que compõem o SNT e aqueles que apenas exercem atividades relacionadas ao trânsito, sem integrar formalmente o sistema. Por exemplo, a Polícia Ferroviária Federal não consta do rol do art. 7º, embora atue em ferrovias; as Secretarias de Planejamento e Urbanismo lidam com o espaço urbano, mas não são órgãos de trânsito. O critério decisivo é sempre a literalidade do art. 7º do CTB.

A banca explora a confusão entre os órgãos que compõem o SNT e aqueles que atuam em áreas afins, como segurança pública ou planejamento urbano. O candidato deve memorizar o rol completo do art. 7º e, ao ler cada alternativa, verificar se todos os órgãos citados constam dele. É exatamente esse critério que separa as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa cita a Polícia Rodoviária Federal, que integra o SNT (inciso V), mas inclui as Milícias dos Estados e do Distrito Federal, que não constam do rol do art. 7º. O erro está na inclusão das Milícias, que não são órgãos de trânsito e não compõem o sistema.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa apresenta dois órgãos que constam expressamente do rol do art. 7º do CTB: as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), previstas no inciso VII, e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), previsto no inciso I. Ambos são integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa cita a Polícia Ferroviária Federal, que não integra o SNT, e os órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Embora os órgãos executivos de trânsito componham o sistema (inciso III), a Polícia Ferroviária Federal não consta do rol do art. 7º, o que torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Secretarias de Planejamento e Urbanismo dos estados, municípios e do Distrito Federal não são órgãos de trânsito e não constam do rol do art. 7º do CTB. Elas atuam no planejamento urbano, mas não integram o Sistema Nacional de Trânsito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o SNT apenas aos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados e do Distrito Federal, omitindo os órgãos executivos rodoviários, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares, os CETRAN, o CONTRANDIFE, o CONTRAN e as JARI. O rol do art. 7º é mais amplo, e a alternativa apresenta uma lista incompleta.

Gabarito: letra B — a única alternativa em que ambos os órgãos citados constam do rol do art. 7º do CTB.