Questão de Legislação de Trânsito — Dos Pedestres e Veículos Não-Motorizados (arts. 68 a 71 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Circulação de Pedestres no CTB — Preferência e Prioridade de Travessia

Gabarito: letra E. O pedestre que já iniciou a travessia e não a concluiu tem preferência para terminá-la, mesmo que o semáforo mude e libere a passagem dos veículos — regra expressa no parágrafo único do art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A alternativa E reproduz exatamente essa hipótese, sendo a única correta.

O Código de Trânsito Brasileiro dedica um capítulo inteiro aos pedestres e condutores de veículos não motorizados (arts. 68 a 71), estabelecendo um verdadeiro estatuto de proteção ao pedestre, que é o elo mais frágil do trânsito. A lógica do legislador é clara: quanto maior o porte do veículo, maior a responsabilidade pela segurança dos menores — e todos, juntos, respondem pela incolumidade dos pedestres (art. 29, § 2º). Essa hierarquia de responsabilidade se desdobra em regras específicas de circulação, prioridade e preferência que a banca adora cobrar.

A distinção central que decide esta questão é entre prioridade e preferência. A prioridade é a regra geral: o pedestre que está atravessando sobre a faixa delimitada tem prioridade de passagem sobre os veículos. A preferência é a regra específica para os locais com semáforo: quando o pedestre já iniciou a travessia e o sinal muda, ele tem preferência para concluí-la, e os veículos devem aguardar. É exatamente essa segunda hipótese que a alternativa E descreve.

Para fixar o contraste entre as duas situações, veja a tabela:

A pegadinha da banca está em inverter essas duas situações: a alternativa C afirma que a prioridade é "sempre" absoluta, inclusive com semáforo — o que contraria o caput do art. 70, que ressalva os locais com sinalização semafórica. Já a alternativa E captura a exceção corretamente: mesmo com a mudança do semáforo, quem não concluiu a travessia tem preferência. Guarde essa fronteira: prioridade na faixa sem semáforo, preferência para concluir com semáforo — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a circulação de pedestres estará "condicionada" à circulação de veículos. Inverte a lógica protetiva do CTB: o pedestre não é condicionado aos veículos; ao contrário, os veículos é que devem respeitar a prioridade e a segurança do pedestre. O art. 29, § 2º, estabelece que os veículos motorizados são responsáveis pela incolumidade dos pedestres — ou seja, a circulação dos veículos é que se subordina à segurança do pedestre, e não o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o cruzamento sem faixa deve ser feito em sentido "transversal" ao eixo da via. O art. 69, I, exige sentido perpendicular ao eixo da via, não transversal. A banca troca o termo técnico: perpendicular forma ângulo de 90° com o eixo; transversal é qualquer direção que cruze a via, o que não garante a travessia mais curta e segura. A regra do sentido perpendicular visa reduzir o tempo de exposição do pedestre na pista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o pedestre terá "sempre" prioridade de travessia, inclusive com sinalização semafórica. O advérbio "sempre" torna a assertiva falsa, pois o caput do art. 70 ressalva expressamente os locais com semáforo, onde se aplicam as disposições específicas do Código. É a clássica pegadinha da generalização indevida: a prioridade é a regra, mas a exceção semafórica a afasta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reproduz parcialmente o art. 68, mas distorce a condição imposta pela lei. O caput permite que a autoridade autorize o uso de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. A alternativa suprime essa condição e afirma que a autorização pode ocorrer "mesmo com sobreposição ao fluxo de pedestres" — exatamente o que a lei proíbe. A permissão existe, mas nunca em detrimento do pedestre.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 70: nos locais com sinalização semafórica de controle de passagem, será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos. A alternativa espelha a literalidade da norma: o pedestre que iniciou a travessia tem o direito de concluí-la com segurança, e os veículos devem aguardar, ainda que o sinal já tenha aberto para eles.

A regra de ouro para a prova: prioridade é a regra geral na faixa sem semáforo; preferência para concluir é a exceção que vale quando o semáforo muda no meio da travessia. A banca explora exatamente essa distinção, e a alternativa E é a única que a aplica corretamente.

Gabarito: letra E