Licenciamento de Veículos — CTB, art. 130
Gabarito: letra A. O art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo — exatamente o que afirma a alternativa A. As demais alternativas distorcem requisitos do licenciamento ou trazem exigências que não correspondem ao caput do art. 130.
O licenciamento anual é a obrigação periódica que confere ao veículo a condição de circular legalmente. Ele é feito pelo órgão executivo de trânsito do ente federativo onde o veículo está registrado — ou seja, o mesmo órgão que realiza o registro (art. 120 do CTB). O registro é o ato inicial, que identifica o veículo e seu proprietário; o licenciamento é a renovação anual dessa autorização de circulação. O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova o licenciamento, expedido em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário (art. 131, caput).
A regra do art. 130 tem exceções importantes: os veículos de uso bélico não se sujeitam ao licenciamento (§ 1º), e, no caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem (§ 2º). Além disso, os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e têm sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino (art. 132) — o que derruba a alternativa C.
Para que o veículo seja considerado licenciado, é necessário que estejam quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (art. 131, § 2º). Isso significa que o licenciamento não se condiciona apenas às multas de trânsito, como afirma a alternativa D, mas também a tributos (como IPVA) e encargos, e abrange multas ambientais. A alternativa B, por sua vez, confunde o licenciamento com a inspeção de segurança veicular e de emissões, que é uma exigência do art. 131, § 3º, mas não é o conteúdo do art. 130. Já a alternativa E contraria o art. 131, que prevê o CLA em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário — não há obrigatoriedade de porte impresso.
A pegadinha da banca está em misturar os requisitos do licenciamento (art. 131) com o comando do art. 130, que trata apenas da obrigação de licenciar anualmente. O candidato que decora o art. 131 e não lê o caput do art. 130 pode marcar a alternativa B ou D, que são exigências reais, mas não respondem ao enunciado. Guarde a distinção: o art. 130 define o que deve ser feito (licenciar anualmente) e por quem (órgão executivo de trânsito do Estado/DF); o art. 131 detalha como se dá o licenciamento (documento, quitação de débitos, inspeções).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz, com precisão, o caput do art. 130 do CTB. O licenciamento é anual e deve ser feito pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo estiver registrado. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, sem acrescentar ou suprimir requisitos.
Art. 130CTB
Art. 130 — "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa confunde o licenciamento com a inspeção de segurança veicular e de controle de emissões. Essa exigência existe, mas está no art. 131, § 3º, do CTB, que determina que, ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções. O art. 130, que é o dispositivo cobrado, não menciona essa comprovação como condição para transitar. A banca troca o requisito do licenciamento pela obrigação do art. 130.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a regra do art. 132 do CTB. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e têm sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. Não existe "licenciamento especial temporário" — o que existe é a dispensa do licenciamento para veículos novos nesse trajeto específico. A alternativa C afirma o contrário, criando uma exigência inexistente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa restringe indevidamente os débitos que impedem o licenciamento. O art. 131, § 2º, do CTB exige a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações. A alternativa D menciona apenas as multas de trânsito, omitindo tributos (como IPVA), encargos e multas ambientais. Além disso, o art. 130 não trata de quitação de débitos — essa é uma condição do licenciamento, não do dever de licenciar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa contraria o art. 131, caput, do CTB, que prevê o Certificado de Licenciamento Anual em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário. Não há obrigatoriedade de porte impresso; o documento digital é plenamente válido. A alternativa E afirma que o porte impresso é obrigatório e que a versão digital é desnecessária — exatamente o oposto do que a lei estabelece.
Gabarito: letra A