Questão de Legislação de Trânsito — Do Cidadão e Educação para o Trânsito (arts 72 a 79 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Educação para o Trânsito no CTB — Competências e Campanhas

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz, com precisão, o art. 77 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribui ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, o estabelecimento de campanha nacional sobre primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito. As demais alternativas distorcem competências e obrigações previstas nos arts. 75, 76 e 77-B do CTB, trocando sujeitos e verbos nucleares.

A educação para o trânsito é um direito de todos e dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 74 do CTB. Esse princípio se desdobra em uma série de competências distribuídas entre os diversos órgãos do sistema, e é exatamente essa distribuição que a questão testa. O candidato precisa conhecer, com precisão, quem faz o quê: o Contran define os temas nacionais das campanhas; o Ministério da Saúde cuida dos primeiros socorros; o Ministério da Educação promove a inserção curricular; e a indústria automobilística tem obrigação de veicular mensagens educativas em suas propagandas.

A lógica por trás dessa distribuição é a especialização funcional: cada órgão atua na sua área de expertise. O Contran, como órgão máximo normativo, estabelece os temas e cronogramas das campanhas de âmbito nacional (art. 75). O Ministério da Saúde, por sua expertise em saúde pública, é o responsável pela campanha de primeiros socorros (art. 77). O Ministério da Educação, por sua vez, promove a inserção da educação para o trânsito nos currículos escolares (art. 76). E a indústria automobilística, por ser a produtora dos veículos, tem a obrigação de incluir mensagens educativas em suas peças publicitárias (art. 77-B).

A pegadinha da banca está em inverter essas competências: a alternativa A atribui aos municípios a definição exclusiva dos temas das campanhas, quando na verdade essa competência é do Contran; a alternativa B troca o Ministério da Educação pelo município na promoção da educação escolar; a alternativa D inverte o sujeito da obrigação de difundir as campanhas, atribuindo-a aos serviços de rádio e TV quando a lei impõe essa obrigação ao poder público; e a alternativa E transforma uma obrigação em faculdade. A alternativa C, por outro lado, é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe aos órgãos ou entidades municipais executivos de trânsito a competência de definir exclusivamente os temas anuais das campanhas de trânsito. Isso está errado por dois motivos: primeiro, a definição dos temas anuais das campanhas de âmbito nacional é competência do CONTRAN, não dos municípios; segundo, o termo "exclusivamente" é incorreto, pois os órgãos municipais podem promover campanhas locais, mas não definir os temas nacionais. O art. 75 do CTB estabelece que o CONTRAN definirá os temas e cronogramas das campanhas de âmbito nacional, e o § 1º permite que os órgãos do SNT promovam outras campanhas no âmbito de sua circunscrição, de acordo com as peculiaridades locais. Portanto, a competência municipal é suplementar, não exclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º e 2º graus, segundo as peculiaridades definidas com a secretaria de educação do município. O erro está em dois pontos: primeiro, o art. 76 do CTB menciona a pré-escola e as escolas de 1º, 2º e 3º graus, não apenas 1º e 2º; segundo, a promoção deve ser feita por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e não apenas com a secretaria municipal de educação. Além disso, o parágrafo único do art. 76 atribui ao Ministério da Educação, mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores, a promoção da adoção do currículo interdisciplinar, e não ao município.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 77 do CTB, que estabelece que, no âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito. O parágrafo único complementa que as campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76. A alternativa está correta porque atribui a competência ao órgão certo (Ministério da Saúde), com a participação do Contran, e descreve corretamente o objeto da campanha (primeiros socorros em caso de sinistros).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as campanhas de educação de trânsito serão realizadas em função das necessidades de segurança do trânsito e poderão ser transmitidas mediante patrocínio pelos serviços de rádio e difusão sonora e televisiva. O erro está na expressão "mediante patrocínio": o art. 75, § 2º, do CTB estabelece que os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a frequência recomendada pelos órgãos competentes do SNT. Portanto, não se trata de patrocínio, mas de obrigação legal de difusão gratuita. Além disso, a obrigação recai sobre os serviços explorados pelo poder público, não sobre todos os serviços de rádio e TV.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a indústria automobilística poderá incluir mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada nos produtos oriundos de sua fabricação. O erro está no verbo "poderá": o art. 77-B do CTB estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. Portanto, não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação imposta pela lei. A alternativa inverte o caráter obrigatório da norma, transformando-o em mera possibilidade.

Gabarito: letra C