Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — VUNESP 2024
Legislação de Trânsito›Outros Temas da Legislação de Trânsito
Código
vu204251
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Cargo
Arqt Ple ( )
Nos termos do Decreto Municipal nº 58.717/2019, o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária ficará a cargo
Ada Diretoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT/DEPLAN.
Bdo Departamento de Sistema Viário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT/DSV.
Cde membros designados do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT).
Dda Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).
Edo Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — do Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Municipal de Segurança Viária — Monitoramento da Implementação
Gabarito: letra E. Nos termos do Decreto Municipal nº 58.717/2019, o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária ficará a cargo do Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV. A questão exige o conhecimento literal do decreto municipal, que atribui essa competência específica ao CPSV, e não a outros órgãos da estrutura administrativa municipal.
O Plano Municipal de Segurança Viária é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, metas e ações para a redução de mortes e lesões no trânsito no âmbito do município. Ele se alinha ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614/2018, e à Resolução CONTRAN nº 1.004/2023, que dispõe sobre o PNATRANS. O monitoramento da implementação desse plano é uma etapa crucial para avaliar se as metas estão sendo cumpridas e se as ações estão surtindo efeito.
O Decreto Municipal nº 58.717/2019, ao instituir o Plano Municipal de Segurança Viária, estabeleceu também a estrutura de governança para sua implementação e monitoramento. Nesse contexto, o Comitê Permanente de Segurança Viária (CPSV) foi designado como o órgão responsável por acompanhar e monitorar a execução do plano. Essa atribuição reflete a importância de um órgão colegiado e permanente para garantir a continuidade das políticas de segurança viária, independentemente de mudanças na gestão municipal.
A criação de um comitê permanente para o monitoramento é uma prática comum em políticas públicas de segurança viária, pois permite a participação de diversos atores (poder público, sociedade civil, especialistas) e assegura uma visão abrangente e contínua do processo. O CPSV, portanto, não é apenas um órgão consultivo, mas tem a função específica de acompanhar a implementação do plano, avaliar resultados e propor ajustes.
A banca explora a confusão entre os diversos órgãos da administração municipal que atuam na área de trânsito e mobilidade. O candidato pode ser tentado a escolher um órgão executivo, como a SMT/DEPLAN ou a SMT/DSV, por associar o monitoramento a atividades de planejamento ou de sistema viário. No entanto, o decreto municipal atribuiu essa competência específica ao CPSV, que é o órgão colegiado criado para esse fim.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do monitoramento do Plano Municipal de Segurança Viária, que é do Comitê Permanente de Segurança Viária (CPSV), por órgãos executivos da administração municipal, como a SMT/DEPLAN (planejamento) e a SMT/DSV (sistema viário). O candidato que não conhece o decreto municipal pode ser induzido a escolher um órgão executivo, mas a resposta correta é o comitê permanente, que foi criado justamente para essa função de acompanhamento contínuo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Diretoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT/DEPLAN) é um órgão executivo responsável pelo planejamento de mobilidade e trânsito, mas o Decreto Municipal nº 58.717/2019 não atribui a ela o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária. Essa competência é do CPSV.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Departamento de Sistema Viário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT/DSV) é responsável pela gestão do sistema viário, mas não pelo monitoramento do Plano Municipal de Segurança Viária. O decreto municipal designou o CPSV para essa função.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) é um órgão colegiado consultivo e deliberativo, mas o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária não é atribuição dele, e sim do Comitê Permanente de Segurança Viária (CPSV).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) é um órgão executivo da administração municipal, mas o Decreto Municipal nº 58.717/2019 não a designou para o monitoramento do Plano Municipal de Segurança Viária. Essa função é do CPSV.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Decreto Municipal nº 58.717/2019 estabelece que o monitoramento da implementação do Plano Municipal de Segurança Viária ficará a cargo do Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV. Esse comitê foi criado especificamente para acompanhar a execução do plano, avaliar o cumprimento das metas e propor ações corretivas, garantindo a efetividade da política de segurança viária no município.