Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Infração de Trânsito – Imobilização por Falta de Combustível

Gabarito: letra C. O art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica como média a infração de ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo. A literalidade do dispositivo resolve a questão de forma direta, sem margem para interpretação.

O CTB organiza as infrações de trânsito em quatro categorias de gravidade — gravíssima, grave, média e leve —, cada uma com pontuação própria no prontuário do condutor (art. 259: gravíssima = 7 pontos; grave = 5; média = 4; leve = 3). A classificação de cada conduta é taxativa, ou seja, está expressamente prevista em lei, e o examinador não pode "deduzir" a gravidade pelo bom senso. É exatamente o caso do art. 180: ainda que a falta de combustível possa parecer, no senso comum, uma falha menor, o legislador a enquadrou como infração média, e não leve.

A razão de ser da norma é a segurança e a fluidez do trânsito: um veículo imobilizado na via por falta de combustível cria obstáculo à circulação e expõe os demais usuários a risco de colisão, especialmente em vias de maior velocidade. Por isso, além da multa, a lei prevê a remoção do veículo como medida administrativa — o agente de trânsito não depende do condutor para desobstruir a via. Essa combinação (multa + remoção) é típica das infrações médias relacionadas a estacionamento e imobilização irregular, como se vê no art. 181, I e X.

Na prática, o condutor que "deixa o carro morrer" por falta de combustível em plena via será autuado com base no art. 180, recebendo multa e tendo o veículo removido ao pátio. A conduta não se confunde com o bloqueio deliberado da via (art. 253), que é infração gravíssima com apreensão do veículo, nem com o estacionamento em local proibido (art. 181), que tem enquadramentos variados. A distinção essencial está no elemento volitivo: no art. 180, a imobilização decorre de um fato involuntário (falta de combustível); no art. 253, há intenção de bloquear a via.

A pegadinha que a banca explora neste tema é justamente a tentação de classificar pela consequência (o transtorno causado) em vez de pela previsão legal. O candidato que raciocina "causou um problema grande, logo é grave ou gravíssima" erra. A resposta está na literalidade do art. 180, que é o critério decisivo para separar as alternativas: a conduta é média, com multa e remoção do veículo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A infração não é gravíssima. As infrações gravíssimas envolvem condutas de altíssimo risco ou dolo (ex.: dirigir sob influência de álcool — art. 165; disputar corrida — art. 173; bloquear a via — art. 253). A imobilização por falta de combustível não se enquadra nesse patamar, pois não há intenção de causar dano ou perigo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A infração não é grave. As infrações graves são aquelas que, embora relevantes, não atingem o grau máximo de reprovabilidade (ex.: transitar em desacordo com as especificações do veículo — art. 237). O art. 180, porém, é expresso ao classificá-la como média.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 180 do CTB é taxativo ao prever a infração como média, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A infração não é leve. As infrações leves são as de menor potencial ofensivo (ex.: conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório — art. 232; deixar de atualizar o cadastro — art. 241). A falta de combustível, por criar obstáculo à via, foi elevada pelo legislador à categoria média, não leve.

Gabarito: letra C