Questão de Legislação de Trânsito — Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Medidas Administrativas — Transbordo do Excesso de Carga

Gabarito: letra C. O transbordo do excesso de carga é uma medida administrativa prevista no art. 269, VIII, do CTB, e o art. 275 do mesmo Código determina que será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável. A alternativa correta é a letra C.

O transbordo do excesso de carga é uma das medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes devem adotar quando o veículo circula com peso acima do permitido. A medida administrativa, conforme o art. 269, § 2º, do CTB, não elide a aplicação das penalidades — ou seja, o transbordo não substitui a multa; ele é uma providência complementar para fazer cessar a irregularidade e permitir que o veículo prossiga viagem em condições seguras.

A regra central está no art. 275 do CTB, que estabelece quem arca com os custos dessa operação. O dispositivo é claro ao imputar as despesas ao proprietário do veículo, e não ao condutor, ao embarcador ou a qualquer agente público. Essa escolha do legislador se justifica porque o proprietário é o responsável legal pelo veículo e pela sua manutenção em condições regulares de circulação — é ele quem detém o controle sobre a utilização do bem e, portanto, quem deve suportar os ônus decorrentes do uso irregular.

Na prática, quando um veículo é flagrado com excesso de peso, o agente aplica a multa (com os acréscimos por quilograma excedente, conforme o art. 231, V, do CTB) e determina o transbordo da carga excedente. O proprietário deve providenciar a retirada ou o remanejamento da carga às suas próprias custas. Se não for possível realizar o transbordo imediatamente, o veículo é recolhido ao depósito, sendo liberado somente após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada — todas igualmente suportadas pelo proprietário.

A distinção que importa aqui é entre a medida administrativa (transbordo) e a penalidade (multa). O transbordo é uma providência de natureza acautelatória, que visa regularizar a situação do veículo; a multa é a sanção pelo cometimento da infração. Ambas são aplicadas cumulativamente, mas têm finalidades distintas. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que o custo do transbordo recai sobre o infrator (condutor) ou sobre o embarcador, mas a lei é expressa ao indicar o proprietário.

Guarde o critério decisivo: quem paga o transbordo é sempre o proprietário do veículo, independentemente de quem conduzia ou de quem contratou o frete. É nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O agente de trânsito é o servidor público que aplica a medida administrativa, mas não arca com os custos dela. A lei não impõe ao agente qualquer responsabilidade financeira pelo transbordo — ele apenas determina a providência no exercício da fiscalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O agente da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) atua na fiscalização do transporte rodoviário, mas a responsabilidade pelo custo do transbordo não é dele. A ANTT pode autuar e aplicar medidas, mas as despesas do transbordo são do proprietário do veículo, conforme o art. 275 do CTB.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 275 do CTB é expresso: o transbordo da carga com peso excedente será efetuado às expensas do proprietário do veículo. É o proprietário quem suporta os custos da operação, sem prejuízo da multa aplicável. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O motorista contratado é o condutor do veículo, mas a lei não o responsabiliza pelo custo do transbordo. Ainda que o condutor possa ser o infrator e responder pela multa, a despesa do transbordo é imputada ao proprietário, que é o titular do veículo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O embarcador é o remetente ou expedidor da carga, e pode ser solidariamente responsável pela infração de excesso de peso em algumas hipóteses (art. 257, § 6º, do CTB), mas o custo do transbordo é do proprietário do veículo. A lei não estende ao embarcador a responsabilidade pelas despesas da medida administrativa.

A regra de ouro para a prova: o transbordo é medida administrativa que visa regularizar o veículo, e seu custo é sempre do proprietário — nunca do condutor, do embarcador ou de agentes públicos. Essa é a literalidade do art. 275 do CTB, e é nela que a banca se apoia.

Gabarito: letra C