Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Verificação prévia do condutor — Art. 27 do CTB

Gabarito: letra C. O Art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao condutor, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas trazem exigências que não constam do dispositivo legal.

O Art. 27 do CTB inaugura o capítulo das normas gerais de circulação e conduta, estabelecendo um dever de verificação prévia que antecede a condução. Trata-se de uma obrigação de cautela que recai sobre o condutor, no momento anterior à colocação do veículo em movimento nas vias públicas. O dispositivo é composto por duas exigências distintas: (1) verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório; e (2) assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

A lógica da norma é simples e prática: evitar que o veículo seja colocado em circulação sem condições mínimas de segurança e autonomia. A verificação dos equipamentos obrigatórios (como faróis, freios, pneus, cinto de segurança, entre outros) garante que o veículo não ofereça risco a si e aos demais usuários da via. Já a exigência de combustível suficiente visa evitar que o condutor fique imobilizado no meio do caminho, criando situações de perigo, como parar em local inadequado ou obstruir a via.

Na prática, o condutor deve, antes de iniciar a viagem, checar se o veículo está em condições de rodar com segurança e se há combustível para percorrer o trajeto pretendido. Por exemplo, se um motorista pretende viajar de São Paulo a Campinas, deve verificar se o tanque tem combustível suficiente para chegar ao destino, considerando a distância e o consumo do veículo. Essa verificação é um dever do condutor, não do proprietário ou de terceiros.

A distinção que importa é entre o dever de verificação prévia (Art. 27) e o dever de domínio do veículo (Art. 28). Enquanto o Art. 27 exige uma conduta anterior à circulação, o Art. 28 impõe que o condutor tenha, a todo momento, domínio do veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. São deveres complementares: o primeiro prepara o veículo para a via; o segundo garante a condução segura durante todo o percurso.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a invenção de exigências que não constam do dispositivo legal. O candidato, por associar o Art. 27 a uma "verificação prévia", pode ser tentado a aceitar alternativas que mencionam itens plausíveis, mas que não estão previstos na lei. A alternativa correta é a única que reproduz fielmente o texto do artigo. Guarde a fronteira entre o que o Art. 27 exige (equipamentos obrigatórios + combustível) e o que ele não exige (documentação, idade dos ocupantes, etc.) — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o condutor deve assegurar-se da existência de aditivo no radiador no cilindro mestre do freio. Essa exigência não consta do Art. 27 do CTB. O dispositivo menciona apenas a verificação dos equipamentos de uso obrigatório e a existência de combustível suficiente. O aditivo no radiador e o fluido de freio são itens de manutenção do veículo, mas não são citados no artigo como dever de verificação prévia. A banca cria um distrator plausível, pois são itens que um condutor cuidadoso poderia verificar, mas que não estão previstos na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o condutor deve assegurar-se de que o veículo esteja em seu nome e os documentos não estejam rasurados. Essa exigência não consta do Art. 27 do CTB. A verificação de documentos e a regularidade da propriedade do veículo são deveres relacionados ao licenciamento e à documentação, tratados em outros artigos do CTB (como os arts. 131 e 133), mas não integram o dever de verificação prévia do Art. 27. A banca confunde o dever de verificação prévia com a obrigação de portar documentos, que é uma exigência distinta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o condutor deve assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Essa é exatamente a segunda exigência do Art. 27 do CTB, que determina que o condutor, antes de colocar o veículo em circulação, verifique a existência e as boas condições dos equipamentos obrigatórios e assegure-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. A alternativa reproduz fielmente o texto legal, sendo a única correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o condutor deve assegurar-se de que todos os ocupantes sejam de maior idade ou tenham autorização do Detran. Essa exigência não consta do Art. 27 do CTB. A idade mínima para conduzir e a autorização para dirigir são questões relacionadas à habilitação, tratadas nos arts. 140 e seguintes do CTB, mas não integram o dever de verificação prévia do Art. 27. A banca cria um distrator que mistura o dever de verificação do veículo com requisitos de habilitação dos ocupantes, que não se aplicam a essa norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o condutor deve assegurar-se da existência de uma porta de emergência e de seu funcionamento. Essa exigência não consta do Art. 27 do CTB. A porta de emergência é um equipamento obrigatório apenas para veículos de transporte coletivo de passageiros, conforme regulamentação específica do CONTRAN, mas não é uma exigência geral do Art. 27 para todos os veículos. A banca cria um distrator que confunde a verificação dos equipamentos obrigatórios com um item específico de certas categorias de veículos, que não se aplica a todos os condutores.

Gabarito: letra C — a única alternativa que reproduz fielmente o texto do Art. 27 do CTB, que exige a verificação dos equipamentos obrigatórios e a existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.