GabaritoD — CONTRAN.
Gabarito: letra D. O veículo só pode transitar pelas vias terrestres se seu peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN, conforme o art. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A Resolução CONTRAN nº 882/2021 é exatamente o ato que fixa esses limites, e a banca cobra a literalidade desse dispositivo.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) é a norma central que estrutura o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Dentro desse sistema, cada órgão tem uma função específica: o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, responsável por estabelecer as normas e regulamentações gerais; o DENATRAN é o órgão máximo executivo, que coordena a execução das políticas; e os DETRANs são os órgãos executivos estaduais, que aplicam as normas no âmbito de cada estado. O CIRETRAN é uma circunscrição regional do DETRAN, e o DER é o departamento de estradas de rodagem, responsável pelas rodovias estaduais.
A questão é direta: ela pergunta quem estabelece os limites de peso e dimensões. A resposta está no art. 99 do CTB, que atribui essa competência expressamente ao CONTRAN. A banca não quer que você decore os valores dos limites (isso está na Resolução 882/2021), mas sim que saiba qual órgão tem o poder de fixá-los. É uma questão de competência normativa, não de aplicação prática.
A pegadinha aqui é sutil: o candidato pode confundir o órgão que estabelece a norma (CONTRAN) com o órgão que executa ou fiscaliza (DETRAN, CIRETRAN, DER). O CONTRAN é o legislador do trânsito; os demais são os executores. Guarde essa distinção: quem cria a regra é o CONTRAN; quem aplica no dia a dia são os órgãos executivos.
Art. 99 — "Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN"
O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Ele executa as normas, fiscaliza, licencia veículos e habilita condutores, mas não tem competência para estabelecer os limites de peso e dimensões. Essa atribuição é normativa e cabe ao CONTRAN. A banca coloca o DETRAN como distrator porque é o órgão mais conhecido do público, mas a função dele é de execução, não de regulamentação.
O CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) é uma unidade administrativa do DETRAN, que atende a uma região específica do estado. Ele realiza serviços como vistoria, emplacamento e licenciamento, mas não tem poder normativo. Assim como o DETRAN, ele é um órgão executivo e não estabelece limites de peso e dimensões. A confusão aqui é achar que, por ser um órgão de trânsito, ele teria essa competência, mas a lei é clara ao atribuí-la ao CONTRAN.
O DER (Departamento de Estradas de Rodagem) é o órgão responsável pela construção, manutenção e operação das rodovias estaduais. Ele pode estabelecer restrições de tráfego em vias específicas (como limites de peso em pontes), mas isso é uma competência local e pontual, não a competência geral para fixar os limites de peso e dimensões dos veículos. A regra geral é do CONTRAN; o DER apenas aplica restrições específicas em sua malha viária.
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito. O art. 99 do CTB atribui a ele a competência para estabelecer os limites de peso e dimensões dos veículos que transitam pelas vias terrestres. Essa competência é exercida por meio de Resoluções, como a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que fixa os limites de pesos e dimensões. A alternativa está correta porque reproduz exatamente o que determina a lei.
O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) é o órgão máximo executivo de trânsito da União. Ele coordena e executa as políticas de trânsito, mas não tem competência para estabelecer os limites de peso e dimensões. Essa atribuição é do CONTRAN, que é o órgão normativo. O DENATRAN pode até editar portarias e instruções, mas a fixação dos limites é matéria de Resolução do CONTRAN, conforme o art. 99 do CTB.
Gabarito: letra D
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