Questão de Legislação de Trânsito — Do Registro de Veículos (arts. 120 e 129-B da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Registro de Veículos — Expedição de Novo CRV

Gabarito: letra A. Quando qualquer característica do veículo é alterada, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme o art. 123, inciso III. As demais alternativas tratam de documentos ou procedimentos distintos, que não são a consequência direta da alteração de características.

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo e contém suas características essenciais (marca, modelo, cor, chassi, etc.). Quando qualquer dessas características é alterada — por exemplo, uma mudança de cor, a instalação de um equipamento que modifica a estrutura, ou uma adaptação para competição —, o registro original deixa de refletir a realidade do veículo. Por isso, a lei exige a emissão de um novo CRV, que atualize essas informações perante o órgão de trânsito.

O art. 123 do CTB elenca as hipóteses em que a expedição de novo CRV é obrigatória. São quatro situações: transferência de propriedade, mudança de município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. O prazo para providenciar a nova expedição varia: no caso de transferência de propriedade, é de trinta dias; nos demais casos, as providências devem ser imediatas.

A lógica da regra é manter o registro sempre fiel à realidade do veículo. O CRV é a base para o licenciamento anual e para a identificação do veículo. Se as características mudam e o registro não é atualizado, o documento se torna inválido e o veículo pode circular com informações incorretas, o que dificulta a fiscalização e a segurança jurídica. Por isso, a alteração de características é uma das hipóteses que exigem a expedição de novo CRV.

A banca explora a confusão entre o CRV e outros documentos ou procedimentos, como a nota fiscal, o IPVA, o número do RENAVAM e o emplacamento. A nota fiscal é o documento de aquisição do veículo, emitido pelo fabricante ou revendedor. O IPVA é um imposto estadual, devido anualmente. O número do RENAVAM é o registro nacional do veículo, que não muda com a alteração de características. O emplacamento é a fixação das placas de identificação, que também não é alterado nesse caso. A única consequência correta é a expedição de novo CRV.

Guarde a distinção entre os documentos e procedimentos: o CRV é o documento de registro, que comprova a propriedade e as características; o CRLV é o documento de licenciamento, que comprova que o veículo está regular para circular. A alteração de características exige novo CRV, não novo CRLV, nem novo emplacamento, nem novo número de registro.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente o que determina o art. 123, inciso III, do CTB. Quando qualquer característica do veículo é alterada, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. O CRV é o documento que registra as características do veículo, e sua atualização é necessária para manter o registro fiel à realidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A nota fiscal é o documento que comprova a aquisição do veículo, emitido pelo fabricante ou revendedor. Ela não é emitida novamente quando há alteração de características. A nota fiscal é exigida apenas na primeira expedição do CRV, como um dos documentos necessários para o registro inicial. A alteração de características não gera nova nota fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) é um tributo estadual, devido anualmente pelo proprietário do veículo. A alteração de características do veículo não gera novo IPVA. O imposto é devido independentemente de alterações, e sua base de cálculo pode até ser atualizada, mas não há emissão de um "novo IPVA" como consequência direta da alteração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é o identificador único do veículo no cadastro nacional. Esse número não muda quando há alteração de características. O RENAVAM é atribuído no momento do registro inicial e permanece o mesmo durante toda a vida do veículo, mesmo que suas características sejam alteradas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O emplacamento é o procedimento de fixação das placas de identificação do veículo. A alteração de características não gera novo emplacamento. As placas são as mesmas, a menos que haja mudança de município (que pode gerar nova placa com a nova identificação municipal) ou outra situação específica. A alteração de características, por si só, não exige novo emplacamento.

Gabarito: letra A