Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 973/2022 - Institui o Regulamento de Sinalização Viária — VUNESP 2024

Sinalização experimental de trânsito — competência para autorização

Gabarito: letra E. A solicitação para utilização de sinalização de trânsito não prevista no CTB, em caráter experimental, deve ser encaminhada ao CONTRAN, pois é o órgão máximo executivo de trânsito da União que detém a competência para autorizar essa utilização, nos termos do § 2º do art. 80 do CTB. A Resolução CONTRAN nº 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária, apenas detalha o procedimento, mas a autorização em si permanece com o Conselho Nacional de Trânsito.

A sinalização de trânsito é o conjunto de sinais, dispositivos e elementos colocados nas vias para orientar, advertir e regulamentar a circulação de veículos e pedestres. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece, em seu art. 80, que a sinalização prevista no Código e em legislação complementar deve ser utilizada ao longo das vias, sendo vedada a utilização de qualquer outra sinalização que não esteja prevista. Essa vedação é a regra geral: ninguém pode inventar uma placa, um gesto ou um dispositivo novo por conta própria.

A exceção a essa regra está justamente no § 2º do art. 80, que permite ao órgão máximo executivo de trânsito da União autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos no Código. Esse órgão máximo executivo de trânsito da União é o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), conforme a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). É ele quem edita as resoluções que regulamentam a sinalização viária em todo o território nacional.

A Resolução CONTRAN nº 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária, detalha o procedimento para que o órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário interessado possa submeter à análise a utilização de sinalização não prevista no CTB. O interessado deve encaminhar uma solicitação contendo requerimento, descrevendo a finalidade, a aplicabilidade e as vantagens da sinalização. Essa solicitação é dirigida ao próprio CONTRAN, que é o órgão competente para analisar e, se for o caso, autorizar a utilização experimental.

A lógica por trás dessa competência é a uniformidade nacional da sinalização. Se cada município ou estado pudesse criar suas próprias sinalizações sem controle, haveria um caos na interpretação das regras de trânsito, colocando em risco a segurança viária. Por isso, a autorização para sinalização experimental é centralizada no CONTRAN, que avalia se a nova sinalização é segura, eficaz e se pode ser adotada em todo o país.

Na prática, um município que queira testar uma nova placa de advertência deve encaminhar ao CONTRAN um requerimento explicando o que é a sinalização, para que serve, onde será aplicada e quais benefícios trará. O CONTRAN analisará o pedido e, se aprovar, autorizará a utilização em caráter experimental por um período determinado. Após o período de teste, os resultados serão avaliados para decidir se a sinalização será incorporada ao regulamento nacional.

A pegadinha desta questão está em confundir o órgão que autoriza com os órgãos executivos que aplicam a sinalização no dia a dia. O Detran, o Ciretran e o Der são órgãos executivos de trânsito ou rodoviários, que executam a sinalização nas vias, mas não têm competência para autorizar sinalização experimental não prevista no CTB. Essa autorização é exclusiva do CONTRAN, o órgão normativo máximo do SNT.

Guarde a distinção: quem executa a sinalização é o órgão executivo (Detran, Ciretran, Der, prefeituras); quem autoriza a sinalização experimental é o CONTRAN. É exatamente essa fronteira que as alternativas exploram.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) é o órgão máximo executivo de trânsito da União, vinculado ao Ministério dos Transportes. Ele executa as políticas de trânsito, mas não é o órgão que autoriza a sinalização experimental. A autorização é do CONTRAN, que é o órgão normativo e consultivo do SNT. O Denatran pode até ser mencionado na Resolução 973/2022 como órgão que recebe a solicitação, mas a competência para autorizar é do CONTRAN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) é o órgão executivo de trânsito dos Estados. Ele é responsável por executar a sinalização nas vias estaduais, mas não tem competência para autorizar sinalização experimental não prevista no CTB. Essa autorização é exclusiva do CONTRAN, o órgão máximo normativo do SNT.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) é uma unidade administrativa do Detran, responsável pela execução de serviços de trânsito em âmbito regional. Assim como o Detran, o Ciretran não tem competência para autorizar sinalização experimental. A autorização é do CONTRAN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Der (Departamento de Estradas de Rodagem) é o órgão executivo rodoviário dos Estados, responsável pela execução da sinalização nas rodovias estaduais. Ele é um dos órgãos que podem solicitar a autorização, mas não é o órgão que autoriza. A autorização é do CONTRAN.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. É ele quem detém a competência para autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização e equipamentos não previstos no CTB, conforme o § 2º do art. 80 do CTB. A Resolução CONTRAN nº 973/2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária, detalha o procedimento para que o órgão interessado encaminhe a solicitação ao CONTRAN.

O termo "órgão máximo executivo de trânsito da União" refere-se ao CONTRAN, que é o órgão central do SNT. A Resolução 973/2022 apenas regulamenta o procedimento, mas a autorização em si permanece com o CONTRAN.

Gabarito: letra E