Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Responsáveis por infração de trânsito — art. 257 do CTB

Gabarito: letra A. O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador — exatamente os quatro sujeitos listados na alternativa A. As demais alternativas inserem indevidamente o passageiro ou o agente de trânsito como responsáveis, o que não encontra amparo no dispositivo legal.

O art. 257 do CTB é a espinha dorsal da responsabilidade por infrações de trânsito. Ele define quem pode ser penalizado: o condutor (responsável pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conforme o § 3º), o proprietário (responsável pela regularização e formalidades do veículo, conforme o § 2º), o embarcador (responsável pelo excesso de peso quando for o único remetente e declarar peso inferior ao aferido, conforme o § 4º) e o transportador (responsável pelo excesso de peso nos eixos ou quando a carga de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total, conforme o § 5º).

A lógica do dispositivo é distribuir a responsabilidade conforme a natureza da obrigação descumprida. O condutor responde pelos atos de direção; o proprietário, pelas condições do veículo e sua regularidade; o embarcador e o transportador, pelas infrações relacionadas ao transporte de carga com excesso de peso. Há ainda hipóteses de responsabilidade solidária: entre proprietário e condutor (§ 1º) e entre transportador e embarcador (§ 6º, quando o peso declarado for superior ao limite legal).

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: inserir o passageiro e o agente de trânsito como responsáveis por infração. O passageiro não é responsável por infração de trânsito — ele pode até cometer infrações (como não usar cinto de segurança, art. 167), mas não integra o rol do art. 257. O agente de trânsito é a autoridade que autua, nunca o autuado. A alternativa A é a única que reproduz fielmente o caput do art. 257.

Guarde o rol do art. 257: condutor, proprietário, embarcador e transportador. É exatamente essa lista que separa a alternativa correta das demais — qualquer outro sujeito (passageiro, agente de trânsito) torna a alternativa incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 257 do CTB, que elenca os quatro responsáveis por infração: condutor, proprietário, embarcador e transportador. Não há acréscimo indevido de outros sujeitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o passageiro (responsabilidade solidária) como responsável por infração. O passageiro não integra o rol do art. 257 do CTB. A responsabilidade solidária prevista no § 1º do art. 257 é entre proprietário e condutor, não envolvendo o passageiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também inclui o passageiro (responsabilidade solidária) e, além disso, omite o proprietário do rol de responsáveis. O proprietário é expressamente citado no caput do art. 257 e tem responsabilidades específicas previstas no § 2º (regularização do veículo, conservação, habilitação dos condutores).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui o agente de trânsito (responsabilidade solidária) como responsável por infração. O agente de trânsito é a autoridade competente para autuar e fiscalizar, jamais o autuado. Além disso, a alternativa omite o transportador, que é expressamente citado no caput do art. 257.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o agente de trânsito (responsabilidade solidária) como responsável por infração. Como visto, o agente de trânsito não é sujeito passivo de penalidade — ele é o agente público que aplica a penalidade. A alternativa também omite o embarcador, que é expressamente citado no caput do art. 257.

Gabarito: letra A