Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 985/2022 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — VUNESP 2024

Fiscalização Operacional do RESAM — Portaria nº 043/2022

Gabarito: letra B. De acordo com a Seção II da Portaria nº 043/2022, que trata da aplicação do RESAM (Registro Eletrônico de Sinistros e Medidas Administrativas), a fiscalização operacional será realizada nas garagens dos operadores do Serviço ou em campo. A alternativa correta é a letra B, pois reflete exatamente os dois locais previstos na norma para a realização da fiscalização operacional.

O RESAM é um sistema eletrônico que integra as informações sobre sinistros de trânsito e as medidas administrativas decorrentes, permitindo que os órgãos de trânsito tenham acesso a dados padronizados e em tempo real. A Portaria nº 043/2022, ao disciplinar a aplicação do RESAM, estabelece como a fiscalização operacional deve ocorrer, definindo os locais onde ela pode ser executada. A norma não restringe a fiscalização a um único local, mas sim a duas possibilidades: as garagens dos operadores do serviço (onde os veículos ficam estacionados ou são mantidos) ou em campo (ou seja, diretamente nas vias públicas, durante a operação dos veículos).

Essa previsão é fundamental para garantir a efetividade da fiscalização, pois permite que os agentes verifiquem tanto as condições dos veículos em seu local de guarda quanto o seu comportamento em circulação. A fiscalização em garagens é importante para checar a regularidade documental e as condições de segurança dos veículos, enquanto a fiscalização em campo permite verificar o cumprimento das normas de trânsito durante a operação real.

A banca explora a confusão entre os locais de fiscalização e a possibilidade de a norma prever um local único ou um dia específico. As alternativas que mencionam "local predefinido", "dia 20 de cada mês", "último dia do mês" ou "somente com apoio do policiamento" são distratores que não correspondem ao texto da Portaria. A norma é clara ao estabelecer as garagens dos operadores ou o campo como os locais de fiscalização, sem fixar datas ou exigir apoio policial obrigatório.

Guarde a distinção entre os dois locais de fiscalização: garagens dos operadores (fiscalização estática, dos veículos em seu local de guarda) e campo (fiscalização dinâmica, durante a circulação). É exatamente essa dualidade que a alternativa correta espelha e que as demais tentam distorcer.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização será realizada em "local predefinido pelo órgão fiscalizador". A Portaria nº 043/2022 não prevê um local predefinido, mas sim dois locais específicos: as garagens dos operadores ou em campo. A expressão "local predefinido" é genérica e não corresponde à previsão normativa, que é mais específica e abrange tanto a fiscalização estática quanto a dinâmica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que determina a Seção II da Portaria nº 043/2022: a fiscalização operacional será realizada nas garagens dos operadores do Serviço ou em campo. Essa é a previsão literal da norma, que contempla as duas possibilidades de local para a realização da fiscalização, garantindo a abrangência necessária para a verificação do cumprimento das normas de trânsito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização será realizada "sempre no dia 20 de cada mês". A Portaria nº 043/2022 não estabelece nenhuma data fixa para a realização da fiscalização operacional. A norma trata dos locais de fiscalização, não de periodicidade. A fixação de um dia específico é um distrator que não encontra amparo no texto normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização será realizada "sempre no último dia do mês". Assim como a alternativa C, esta opção introduz uma periodicidade que não existe na Portaria nº 043/2022. A norma não define datas para a fiscalização, apenas os locais onde ela pode ocorrer. A menção a um dia específico do mês é um distrator sem fundamento legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização será realizada "somente com apoio do policiamento". A Portaria nº 043/2022 não condiciona a realização da fiscalização operacional ao apoio do policiamento. A norma prevê que a fiscalização ocorrerá nas garagens dos operadores ou em campo, sem qualquer exigência de apoio policial. Essa alternativa tenta confundir o candidato ao introduzir um requisito que não está previsto na norma.

Gabarito: letra B