Questão de Legislação de Trânsito — Da Condução de Escolares e de Moto-Frete (arts. 136 a 139-B da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Condução de Motofrete — Inspeção Semestral dos Equipamentos Obrigatórios

Gabarito: letra E. O art. 139-A do CTB exige, para a circulação de motocicletas e motonetas destinadas ao motofrete, autorização do órgão executivo de trânsito dos Estados e do DF, condicionada, entre outros requisitos, à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança — ou seja, a cada seis meses.

O instituto cobrado é a condução de motofrete, regulada no Capítulo do CTB que trata do transporte de escolares e de motofrete (arts. 136 a 139-B). O art. 139-A estabelece as condições para que esses veículos circulem nas vias, e uma delas é justamente a inspeção periódica. A banca explora a memorização do prazo exato dessa inspeção, que é semestral — não anual, trimestral ou quadrimestral.

A regra do art. 139-A é clara ao listar os requisitos: registro na categoria aluguel, instalação de protetor de motor mata-cachorro, instalação de aparador de linha antena corta-pipas e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. O § 1º complementa que a instalação de dispositivos para transporte de cargas deve seguir a regulamentação do CONTRAN, e o § 2º proíbe o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e galões, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com auxílio de sidecar.

Na prática, o motofretista precisa renovar a autorização e submeter o veículo à inspeção a cada seis meses, garantindo que os equipamentos de segurança estejam em pleno funcionamento. Essa periodicidade é distinta da inspeção anual exigida para outros fins, como o licenciamento anual do veículo — o que pode gerar confusão.

A pegadinha da banca está em oferecer prazos que parecem plausíveis (anual, trimestral, quadrimestral), mas o único correto é o semestral. O candidato que não memorizou o dispositivo tende a escolher "anualmente", por ser o prazo mais comum em outras obrigações veiculares.

Guarde a fronteira: motofrete exige inspeção semestral; transporte de escolares não tem essa exigência específica de periodicidade no CTB (apenas requisitos de veículo e condutor). É exatamente nesse detalhe que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo anual não é o exigido para a inspeção dos equipamentos obrigatórios do motofrete. A inspeção é semestral, conforme o art. 139-A, IV, do CTB. O prazo anual é comum para o licenciamento do veículo, mas não para essa verificação específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inspeção semanal não tem previsão legal para o motofrete. O CTB não impõe qualquer vistoria com essa frequência; a exigência é semestral. Esse prazo é claramente um distrator, sem correspondência com a norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inspeção a cada três meses (trimestral) também não é a prevista. O art. 139-A, IV, do CTB determina a inspeção semestral. Não há previsão de vistoria trimestral para motofrete.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A inspeção a cada quatro meses (quadrimestral) não corresponde à exigência legal. O prazo correto é o semestral, conforme o art. 139-A, IV, do CTB. A banca oferece esse prazo para testar se o candidato conhece a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança do motofrete deve ser feita a cada seis meses (semestral), exatamente como determina o art. 139-A, IV, do CTB. Esse é o único prazo correto entre as alternativas.

Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 139-A — "As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: ... IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança."

Gabarito: letra E