Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2024

Infrações de Trânsito – Medidas Administrativas (Art. 170 do CTB)

Gabarito: letra C. A infração de "dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos" (art. 170 do CTB) é a única, entre as alternativas, que prevê expressamente como medidas administrativas a retenção do veículo e o recolhimento do documento de habilitação. As demais condutas descritas nas alternativas A, B, D e E não possuem essas medidas administrativas, conforme a literalidade dos arts. 166, 169, 171 e 172 do CTB.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estrutura cada infração em três elementos distintos: a infração (a conduta descrita), a penalidade (a sanção aplicada, como multa ou suspensão do direito de dirigir) e a medida administrativa (providência imediata do agente de trânsito, como retenção do veículo ou recolhimento de documento). É fundamental compreender essa distinção: a penalidade é a consequência punitiva, enquanto a medida administrativa é uma ação de caráter preventivo e imediato, que visa cessar a irregularidade ou resguardar a segurança no trânsito.

A questão cobra exatamente o conhecimento das medidas administrativas previstas para cada infração. Vejamos o que dispõe o art. 170 do CTB, que é o dispositivo que decide a questão:

A banca explora a confusão entre as infrações que possuem apenas multa como penalidade e aquelas que, além da multa, preveem medidas administrativas específicas. É comum o candidato decorar a gravidade da infração (gravíssima, grave, média ou leve) e esquecer de verificar as medidas administrativas, que são o foco da questão. Para acertar, é preciso conhecer o conteúdo de cada artigo citado nas alternativas.

Vamos analisar cada alternativa, comparando a conduta descrita com o dispositivo legal correspondente e suas respectivas medidas administrativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança" corresponde ao art. 166 do CTB. Este artigo prevê apenas:

Observe que o art. 166 não prevê nenhuma medida administrativa, apenas a penalidade de multa. Portanto, a alternativa está incorreta por afirmar que essa infração possui as medidas administrativas de retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de "dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança" corresponde ao art. 169 do CTB. Este artigo prevê apenas:

Assim como o art. 166, o art. 169 não prevê medida administrativa alguma, apenas a penalidade de multa. A alternativa está incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de "dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos" corresponde ao art. 170 do CTB, que prevê expressamente:

Esta é a única alternativa que contém uma infração com as medidas administrativas de retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação, exatamente como pede o enunciado. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de "usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos" corresponde ao art. 171 do CTB. Este artigo prevê apenas:

O art. 171 não prevê medida administrativa, apenas a penalidade de multa. A alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de "atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias" corresponde ao art. 172 do CTB. Este artigo prevê apenas:

O art. 172 não prevê medida administrativa, apenas a penalidade de multa. A alternativa está incorreta.

A regra de ouro para questões como esta é: não confunda penalidade com medida administrativa. A penalidade é a sanção (multa, suspensão, cassação), enquanto a medida administrativa é a providência imediata do agente (retenção, recolhimento, remoção). Memorize as infrações que preveem medidas administrativas específicas, como o art. 170 (retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação), o art. 165 (recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo) e o art. 162, II (recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado).

Gabarito: letra C