Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 13.021/2014 - Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas — VUNESP 2024
Legislação e Ética ProfissionalLei nº 13.021/2014 - Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
- Código
- vu204469
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2024
- Cargo
- CFO/S Sau ( )
De acordo com a Lei nº 13.021, de 2014, são obrigações do farmacêutico, no exercício de suas atividades, entre outras:
- Anotificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência, observados e registrados na prática da farmacovigilância; a notificação do laboratório industrial não está entre as obrigações de lei.
- Borganizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
- Catender todos os tipos de usuários, internados ou não em unidade hospitalar ou similar.
- Destabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos e produtos farmacêuticos, mas não de correlatos.
- Eproceder ao acompanhamento farmacoterapêutico exclusivamente de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais de natureza pública ou privada.