Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — VUNESP 2024
Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
- Código
- vu204491
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec ST ( )
A multa por não informar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) a inclusão de novos serviços ou o reajuste de preços ou tarifas de serviços, com até trinta dias de antecedência, de acordo com a Resolução Antaq nº 75/2022, é de até
- AR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
- BR$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
- CR$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
- DR$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
- ER$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)