Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — VUNESP 2024
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- vu204524
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Jud ( )
De acordo com a Lei nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar:
- AA Procuradoria Geral do Município tem como função institucional fornecer orientação normativa, com exclusividade, no campo jurídico, para a Administração Municipal Direta e, prioritariamente, para a Administração Indireta.
- BA Procuradoria Geral do Município tem como função institucional efetuar o controle interno e analisar, com exclusividade, de legalidade, viabilidade e constitucionalidade dos projetos de lei e demais atos normativos de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
- CSão órgãos superiores da Procuradoria Geral do Município o Gabinete do Procurador- Geral do Município, o Conselho Jurídico e a Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos.
- DÉ atribuição do Conselho da Procuradoria Geral do Município fixar instruções normativas, por meio de Resolução, para o fim de dirimir dúvidas e orientar a atividade da Câmara de Conciliação.
- EO Procurador- Geral do Município será nomeado livremente, em comissão, pelo Prefeito, dentre advogados com mais de cinco anos de inscrição na OAB/SP e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário Municipal.