Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2024
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- vu204525
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv Ple ( )
Considere que a Concessionária ABC é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros de 05 linhas de ônibus no âmbito do Município de São Paulo, mas que durante 72 horas reduziu em 25% a frota de veículos de transporte de passageiros circulando pelas ruas da cidade, tendo em vista o alto preço dos combustíveis. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 13.241/2001, é correto afirmar que
- Adiante da falha da Concessionária, a concessão será imediatamente extinta.
- Ba redução dos veículos em circulação se considera como deficiência grave na prestação do serviço.
- Cpara que a concessão seja revogada antes do prazo final de 15 (quinze) anos, deve ser comprovado que a inexecução parcial do contrato afetou diretamente pelo menos 1% da população do município.
- Dse configura hipótese de deficiência leve na prestação do serviço, pois a redução da frota em circulação não passou de 72 (setenta e duas) horas, devendo ser aplicada a multa prevista contratualmente.
- Eem função da prática do ilícito, a concessionária deverá pagar o valor de R$ 3.400,000.00 (três milhões e quatrocentos mil reais) à título de multa, mediante a retenção dos valores repassados pelo Poder Público à empresa.