Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2024
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- vu204527
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv Ple ( )
Considere que Maria, cidadã residente no Município de São Paulo, insatisfeita com o serviço público prestado pelo Hospital Municipal X, formalizou uma reclamação perante Jeremias, responsável pelas ações da ouvidoria no âmbito da unidade de saúde referida. Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto nº 58.426/2018, é correto afirmar que
- AJeremias deve ter pelo menos ensino médio completo, bem como curso técnico na área de atendimento ao usuário, defesa de direitos ou promoção da cidadania.
- Bse Jeremias entender que não é o competente para processar a reclamação, deverá se recusar a recebê- la, por meio de despacho devidamente fundamentado.
- Cno limite de até 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da manifestação de Maria, prorrogável excepcionalmente por igual período, Jeremias deverá elaborar e apresentar resposta à Maria.
- DJeremias deverá assegurar à Maria a proteção de sua identidade, o que inclui a proteção do seu nome, endereço e demais dados, os quais serão documentados separadamente.
- Epara que a reclamação seja recebida e devidamente processada, Maria deverá apresentar justificativa expressa da manifestação, bem como cópia do seu RG e comprovante de residência.