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Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2024

Legislação Geral MunicipalGeral
Código
vu204528
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Cargo
Adv Ple ( )
Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto nº 58.093/2018.
  1. AAs entidades deverão publicar, no mínimo, o Regimento Interno, a composição do órgão, as pautas e o sumário das atas.
  2. BOs Compromissos de Desempenho Institucional – CDI devem assegurar a preservação do patrimônio e do interesse público, a economicidade e a qualidade dos resultados das atividades das entidades abrangidas pelo Decreto.
  3. CNão se considera culpa grave a decisão baseada em jurisprudência, doutrina ou orientação da Procuradoria- Geral do Município ou do acionista controlador, ainda que o ato não esteja devidamente motivado.
  4. DCom antecedência de 60 (sessenta) dias corridos do encerramento do ano civil, a entidade encaminhará ao Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta – COGEAI proposta de renovação do planejamento tático.
  5. EO regimento interno do Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta – COGEAI e suas alterações posteriores serão aprovadas por 2/3 dos membros do respectivo Comitê e, posteriormente, submetidos à Junta Orçamentário-Financeira – JOF para deliberação.
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GabaritoB — Os Compromissos de Desempenho Institucional – CDI devem assegurar a preservação do patrimônio e do interesse público, a economicidade e a qualidade dos resultados das atividades das entidades abrangidas pelo Decreto.

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